Execução Fiscal 0010880-23.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2015

Valor da Causa

R$ 104.289,44

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA PEREIRA BUENO

OAB/MT 12707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR THOMAZINI TEODORO

CPF

Reu

PEDRO TEODORO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 16:13

Recebidos os autos

18/03/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:13

Juntada de certidão de distribuição (aut)

19/12/2025, 07:30

Devolvidos os autos

19/12/2025, 07:30

Juntada de Certidão

20/10/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:36

Todas as movimentações(104)

Juntada de Certidão

21/03/2026, 20:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2026, 16:13

Recebidos os autos

18/03/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:13

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 05:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:52

19/12/2025, 07:30

Devolvidos os autos

19/12/2025, 07:30

Juntada de Certidão

20/10/2025, 11:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de JULIO CESAR THOMAZINI TEODORO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Decorrido prazo de PEDRO TEODORO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/06/2025, 10:20

Publicado Decisão em 03/06/2025.

04/06/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão

10/01/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:57

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de PEDRO TEODORO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR THOMAZINI TEODORO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR THOMAZINI TEODORO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de PEDRO TEODORO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:23

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:17

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 09:37

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 19:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/08/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2023, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:46

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:53

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:15

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JM COMERCIO DE PRODUTOS PARA CAMPING E PESCA LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010880-23.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - A parte executada JM Comercio de Produtos para Camping e Pesca Ltda – EPP ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 113244485 c/c pedido de tutela de urgência incidental para suspensão da exigib

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 20:51

Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 20:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 15:54

Conclusos para decisão

10/11/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de intimação

08/10/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 00:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:09

Conclusos para decisão

06/05/2020, 14:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 00:00

Recurso de sentença

•11/06/2025, 10:18

Decisão

•31/05/2025, 15:08

Decisão

•31/05/2025, 15:08

Despacho

•26/10/2023, 15:22

Decisão

•27/08/2023, 19:57

Decisão

•30/04/2023, 20:51

Despacho

•01/12/2020, 08:50

Decisão

•06/05/2020, 14:09

Decisão

•06/05/2020, 14:09