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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2019

Valor da Causa

R$ 40.318,65

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

EM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 14/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(54)