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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 43.924,29

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

SOUSA FERREIRA E GARCES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOUSA FERREIRA E GARCES LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(37)