Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030014-89.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.286,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de VERGINIA CHINELATO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de FIAMA LORRAINE MARTINS em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:38

Transitado em Julgado em 05/02/2025

25/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:45

Juntada de Alvará

24/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de resposta

20/02/2025, 08:53

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de VERGINIA CHINELATO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de FIAMA LORRAINE MARTINS em 10/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 14:13

11/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:38

Transitado em Julgado em 05/02/2025

25/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:45

Juntada de Alvará

24/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de resposta

20/02/2025, 08:53

Publicado Sentença em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de resposta

03/02/2025, 15:57

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2024, 16:53

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/12/2024, 21:03

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/12/2024, 08:45

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/12/2024, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

29/11/2024, 13:27

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

21/11/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:22

Processo Desarquivado

21/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

13/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de REMILSON ALBERTONI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:40

Expedição de Ofício de RPV

26/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de resposta

23/08/2024, 09:10

Decorrido prazo de REMILSON ALBERTONI em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/08/2024, 08:31

Publicado Decisão em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/06/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 16:08

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2024, 15:46

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

25/05/2024, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/04/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/02/2024, 16:48

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:33

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:55

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:55

Juntada de petição

02/02/2024, 14:55

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2024, 14:55

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:55

Juntada de acórdão

02/02/2024, 14:55

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/02/2024, 14:55

Processo Reativado

02/02/2024, 14:55

Devolvidos os autos

02/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2023, 16:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de REMILSON ALBERTONI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 05:33

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030014-89.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: REMILSON ALBERTONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Com contrarrazões recursais. Assim, determino proceda com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:15

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 10:00

Decorrido prazo de REMILSON ALBERTONI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, nesta data, impulsiono os autos a fim de que se proceda à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal.

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2023, 21:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/05/2023, 14:37

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, conforme permissivo do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação movida por REMILSON ALBERTONI em face de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu o imóvel matrícula n° 11086, código do imóvel nº 178233, insc

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/04/2023, 21:39

Julgado procedente o pedido

30/04/2023, 21:39

Juntada de Projeto de sentença

30/04/2023, 21:39

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de contestação

09/02/2023, 16:22

Decorrido prazo de REMILSON ALBERTONI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:14

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:40

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 23:35

Decisão

•06/12/2024, 21:03

Decisão

•07/08/2024, 17:05

Decisão

•07/08/2024, 17:05

Decisão

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•25/05/2024, 17:14

Decisão

•25/05/2024, 17:14

Cumprimento de sentença

•17/04/2024, 21:43

Acórdão

•11/12/2023, 18:45

Decisão

•19/07/2023, 16:15

Recurso de sentença

•16/05/2023, 21:59

Recurso de sentença

•12/05/2023, 14:37

Sentença

•30/04/2023, 21:39

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Sentença

•05/02/2025, 14:13

Decisão

•06/12/2024, 21:03

Decisão

•07/08/2024, 17:05

Decisão

•07/08/2024, 17:05

Decisão

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•06/06/2024, 16:08

Decisão

•25/05/2024, 17:14

Decisão

•25/05/2024, 17:14

Cumprimento de sentença

•17/04/2024, 21:43

Acórdão

•11/12/2023, 18:45

Decisão

•19/07/2023, 16:15

Recurso de sentença

•16/05/2023, 21:59

Recurso de sentença

•12/05/2023, 14:37

Sentença

•30/04/2023, 21:39

Despacho

•15/12/2022, 10:40