Execução Fiscal 0000684-31.2000.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2000

Valor da Causa

R$ 47.701,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de JULIANA PADILHA DE LIMA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 10:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:56

Juntada de

18/03/2025, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

13/03/2025, 15:45

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:45

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:11

Todas as movimentações(433)

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de DAIANE LUZA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de JULIANA PADILHA DE LIMA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 27/03/2025 23:59

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 20:05

28/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 10:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 16:56

Juntada de

18/03/2025, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

13/03/2025, 15:45

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:45

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 01:43

Recebidos os autos

13/09/2023, 01:43

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 09/08/2023

11/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 09:35

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0000684-31.2000.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a (s) parte (s) para tomar (em) ciência do retorno dos autos à 1ª Instância. Primavera do Leste, 24 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 20:03

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/05/2023, 20:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALCIDO NILSON e BOA FÉ PARQUE HOTEL LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000684-31.2000.8.11.0037 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALCIDO NILSON e BOA FE PARQUE HOTEL LTDA contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao Recurso de Apelação. O Recorrentes alegam violação o artigo 174 do Código Tributário Nacional, bem como inobse

02/05/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/11/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

01/10/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2021, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2021, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2021, 02:32

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2021, 01:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/05/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/05/2021, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/05/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

10/02/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2021, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2021, 00:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:41

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/10/2020, 01:20

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/09/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/09/2019, 02:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/09/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:39

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/06/2019, 01:45

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/02/2019, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2018, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2016, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:29

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

15/05/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2014, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2013, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

29/08/2013, 02:32

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

28/08/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/03/2012, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

26/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/02/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

12/12/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2011, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/08/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2011, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/10/2010, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2010, 02:13

Requisição de Informações (Intimacao)

07/10/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/05/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2010, 02:39

Despacho (Despacho)

19/05/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2010, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/10/2009, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2009, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2009, 00:52

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2009, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/09/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2009, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/04/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

15/03/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:02

Despacho (Despacho)

08/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/07/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Suspensao do Prazo)

26/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2006, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2006, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2006, 03:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2006, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2006, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/02/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

15/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/02/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/01/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2006, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2005, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2005, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

14/12/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2005, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/11/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/11/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2005, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Devolvido)

10/11/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 01:53

Despacho (Despacho)

09/11/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2005, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

30/09/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/09/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/09/2005, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2005, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/09/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2005, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/07/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/06/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/06/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2005, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2004, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2004, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:43

Juntada (Juntada)

25/05/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2004, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:15

Juntada (Juntada)

18/03/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2004, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/02/2004, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

29/01/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/01/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2003, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/07/2003, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2003, 02:18

Despacho (Despacho)

11/02/2003, 02:17

Despacho (Despacho)

03/02/2003, 02:38

Despacho (Despacho)

30/10/2002, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2002, 01:14

Juntada (Juntada)

09/09/2002, 01:38

Juntada (Juntada)

09/09/2002, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2002, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/08/2002, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2002, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2002, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2002, 01:05

Despacho (Despacho)

29/04/2002, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2002, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2002, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2001, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2001, 01:50

Despacho (Despacho)

10/12/2001, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2001, 02:53

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2001, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2001, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2001, 01:37

Juntada (Juntada)

01/08/2001, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/07/2001, 01:19

Juntada (Juntada)

10/07/2001, 01:17

Despacho (Despacho)

24/04/2001, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2001, 01:09

Despacho (Despacho)

14/11/2000, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2000, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2000, 01:27

Despacho (Despacho)

22/08/2000, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2000, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

14/08/2000, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/07/2000, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

22/07/2000, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/04/2000, 02:07

Decisão

•22/05/2023, 16:16

Acórdão

•22/05/2023, 16:16

Acórdão

•22/05/2023, 16:16

Acórdão

•22/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 16:16

Sentença

•22/05/2023, 16:16

Despacho

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Todos os documentos(31)

Sentença

•14/06/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 20:05

Decisão

•22/05/2023, 16:16

Acórdão

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Acórdão

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