Execução de Título Judicial 1005450-34.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1005450-34.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1005450-34.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MICAELA BENETTI MENDES EXECUTADO: TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA, AEROLINEAS ARGENTINAS SA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ora embargante, alegando erro material e omissão na sentença, haja vista a divergência entre valores devidos pela executada TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA e o valor do débito constante da sentença. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95 preconizam o seguinte: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.” Com efeito, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou dúvida existente no julgado. Sem delongas, verifica-se que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento, tendo em vista a ocorrência de omissão na sentença, eis que considerou valor diverso ao débito da embargada. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do CPC, e do artigo 49 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO os embargos declaratórios para, consequentemente, considerar que além do valor remanescente de R$3.008,22 (Três mil e oito reais e vinte e dois centavos), deve-se somar a importância equivalente a 50% a título de danos morais. Por outro lado, verifico que o valor considerado excedente já foi desbloqueado em favor da embargada e, dessa forma, não há que se falar em levantamento de outra importância que não a que se encontra bloqueada e à disposição da exequente. Intimem-se. Desta feita, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Alvará de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, bem como INTIME-SE referida parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, requerendo o que de direito, oportunidade em que deverá juntar o cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA em 31/07/2023 23:59.

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