Procedimento Comum Cível 1005903-34.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 904.768,82

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO

CPF·Representa: Autor

BRAZ PESCE RUSSO

OAB/SP 21585·CPF·Representa: Autor

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP 90393·CPF·Representa: Autor

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Autor

CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES

OAB/MT 24586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:41

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:39

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:32

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:26

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos

12/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 15:51

Embargos de declaração não acolhidos

12/10/2025, 15:51

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:41

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:39

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•12/10/2025, 15:51

Decisão

•12/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:32

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:26

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos

12/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2025, 15:51

Embargos de declaração não acolhidos

12/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

12/10/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:57

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

22/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 20:35

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de BRAZ PESCE RUSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Decorrido prazo de DANIELE YUKIE FUKUI em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Publicado Intimação em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 07:50

Alterado o assunto processual

31/07/2024, 07:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2024, 07:48

Processo Desarquivado

29/07/2024, 15:46

Arquivado Provisoriamente

10/02/2024, 15:46

Processo Reativado

09/02/2024, 15:47

Devolvidos os autos

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de despacho

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de petição de habilitação nos autos

09/02/2024, 15:47

Juntada de petição

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de petição

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de embargos de declaração

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:47

Juntada de acórdão

09/02/2024, 15:46

Juntada de recurso especial

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de petição

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de despacho

09/02/2024, 15:46

Juntada de intimação

09/02/2024, 15:46

Juntada de contrarrazões

09/02/2024, 15:46

Juntada de despacho

09/02/2024, 15:46

Juntada de decisão

09/02/2024, 15:46

Juntada de intimação

09/02/2024, 15:46

Juntada de intimação

09/02/2024, 15:46

Juntada de agravo ao stj

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de intimação

09/02/2024, 15:46

Juntada de contrarrazões

09/02/2024, 15:46

Juntada de decisão

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Juntada de despacho

09/02/2024, 15:46

Juntada de despacho

09/02/2024, 15:46

Juntada de certidão

09/02/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 09:55

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de BRAZ PESCE RUSSO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:18

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 13:28

Publicado Intimação em 08/07/2019.

08/07/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2019, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2019, 17:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 10:37

Processo Desarquivado

17/01/2019, 10:19

Arquivado Provisoramente

24/08/2018, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 10:19

Decorrido prazo de BRAZ PESCE RUSSO em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 04:11

Decorrido prazo de JACK IZUMI OKADA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 04:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2018, 16:27

Publicado Intimação em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 12:40

Julgado improcedente o pedido

08/05/2018, 17:25

Conclusos para decisão

25/01/2018, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:00

Decorrido prazo de BRAZ PESCE RUSSO em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 03:50

Decorrido prazo de JACK IZUMI OKADA em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 03:50

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/08/2017, 18:45

Publicado Intimação em 24/08/2017.

24/08/2017, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2017, 05:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 16:52

Juntada de documento de identificação

23/05/2017, 08:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/01/2017, 08:38

Publicado Intimação em 05/12/2016.

11/12/2016, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2016, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2016, 15:40

Juntada de Petição de contestação

20/10/2016, 18:44

Decorrido prazo de JACK IZUMI OKADA em 14/10/2016 23:59:59.

15/10/2016, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2016, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2016, 10:07

Juntada de mandado

08/09/2016, 08:27

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 17/08/2016 23:59:59.

02/09/2016, 06:04

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 14/06/2016 23:59:59.

01/09/2016, 01:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

31/08/2016, 11:58

Ato ordinatório praticado

22/08/2016, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2016, 14:41

Conclusos para decisão

19/08/2016, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2016, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/08/2016, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 18:07

Juntada de mandado

15/08/2016, 09:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/08/2016, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2016, 13:29

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 02/08/2016 23:59:59.

04/08/2016, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 07:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2016, 07:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 07:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/07/2016, 16:14

Decorrido prazo de ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em 02/06/2016 23:59:59.

19/06/2016, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2016 23:59:59.

19/06/2016, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2016, 19:28

Expedição de intimação.

23/05/2016, 08:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2016, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2016, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2016, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 18:50

Declarada incompetência

04/05/2016, 13:54

Conclusos para decisão

28/04/2016, 08:52

Distribuído por sorteio

28/04/2016, 08:51

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:51

Decisão

•17/10/2024, 16:12

Decisão

•17/10/2024, 16:12

Execução de cumprimento de sentença

•19/09/2024, 17:10

Decisão

•21/06/2023, 16:31

Decisão

•27/04/2023, 11:17

Despacho

•21/12/2022, 17:20

Despacho

•17/11/2022, 10:02

Acórdão

•23/09/2022, 11:38

Acórdão

•23/09/2022, 11:38

Todos os documentos(34)

Decisão

•12/10/2025, 15:51

Decisão

•12/10/2025, 15:51

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Expediente

•09/10/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:51

Decisão

•17/10/2024, 16:12

Decisão

•17/10/2024, 16:12

Execução de cumprimento de sentença

•19/09/2024, 17:10

Decisão

•21/06/2023, 16:31

Decisão

•27/04/2023, 11:17

Despacho

•21/12/2022, 17:20

Despacho

•17/11/2022, 10:02

Acórdão

•23/09/2022, 11:38

Acórdão

•23/09/2022, 11:38

Acórdão

•22/09/2022, 19:27

Acórdão

•10/08/2022, 12:13

Acórdão

•10/08/2022, 12:13

Acórdão

•10/08/2022, 11:53

Despacho

•09/02/2022, 15:51

Despacho

•13/12/2021, 18:06

Despacho

•26/01/2021, 13:52

Despacho

•16/12/2019, 09:55

Decisão

•15/04/2019, 17:46

Sentença

•08/05/2018, 17:25

Decisão

•17/08/2017, 16:52

Documento de Identificação

•23/05/2017, 08:19

Despacho

•20/11/2016, 15:40

Despacho

•23/09/2016, 10:07

Despacho

•19/08/2016, 14:41

Despacho

•18/08/2016, 18:07

Decisão

•21/07/2016, 16:14

Decisão

•20/05/2016, 10:06

Decisão

•04/05/2016, 13:54