Procedimento Comum Cível 1037128-33.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 212.913,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MAURO APARECIDO PUGLIERI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT 10486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MAURO APARECIDO PUGLIERI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

05/08/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

21/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

10/02/2024, 11:01

Juntada de decisão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

05/08/2025, 11:21

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2025, 09:14

Conclusos para decisão

21/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:08

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 09:14

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

10/02/2024, 11:01

Juntada de decisão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação de pauta

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de acórdão

09/02/2024, 17:36

Juntada de acórdão

09/02/2024, 17:36

Juntada de acórdão

09/02/2024, 17:36

Juntada de petição de habilitação nos autos

09/02/2024, 17:36

Juntada de petição de habilitação nos autos

09/02/2024, 17:36

Juntada de recurso especial

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação

09/02/2024, 17:36

Juntada de contrarrazões

09/02/2024, 17:36

Juntada de decisão

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação

09/02/2024, 17:36

Juntada de agravo ao stj

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de intimação

09/02/2024, 17:36

Juntada de contrarrazões

09/02/2024, 17:36

Juntada de decisão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/02/2024, 17:36

Processo Reativado

09/02/2024, 17:36

Devolvidos os autos

09/02/2024, 17:36

Juntada de certidão

09/02/2024, 17:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/02/2024, 17:36

Juntada de vista ao mp

09/02/2024, 17:36

Juntada de petição

09/02/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com o fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 08:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/11/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2021, 20:09

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2021, 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2021, 09:43

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2021, 12:44

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 22:17

Publicado Sentença em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:01

Julgado procedente o pedido

30/04/2021, 12:01

Conclusos para julgamento

16/04/2021, 08:58

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 07:29

Publicado Despacho em 01/02/2021.

02/02/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 09:27

Conclusos para despacho

26/01/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:19

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 23:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2020, 09:42

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 08:26

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO PUGLIERI em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/11/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de contestação

12/11/2020, 10:09

Conclusos para decisão

10/11/2020, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2020, 08:41

Publicado Intimação em 28/09/2020.

01/10/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 01:45

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 14:41

Não Concedida a Medida Liminar

24/09/2020, 10:45

Conclusos para decisão

22/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 09:52

Conclusos para decisão

08/09/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:02

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:15

Conclusos para decisão

13/08/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 16:55

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Decisão

•17/07/2023, 20:00

Decisão

•27/04/2023, 10:36

Recurso de sentença

•24/11/2022, 08:51

Recurso de sentença

•24/11/2022, 08:49

Acórdão

•27/10/2022, 15:42

Acórdão

•27/10/2022, 15:42

Acórdão

•27/10/2022, 15:15

Decisão

•11/08/2022, 17:55

Recurso de sentença

•07/06/2021, 12:44

Sentença

•30/04/2021, 12:01

Despacho

•28/01/2021, 09:27

Decisão

•13/11/2020, 13:10

Todos os documentos(18)

Decisão

•25/05/2025, 09:14

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Despacho

•02/09/2024, 09:56

Decisão

•17/07/2023, 20:00

Decisão

•27/04/2023, 10:36

Recurso de sentença

•24/11/2022, 08:51

Recurso de sentença

•24/11/2022, 08:49

Acórdão

•27/10/2022, 15:42

Acórdão

•27/10/2022, 15:42

Acórdão

•27/10/2022, 15:15

Decisão

•11/08/2022, 17:55

Recurso de sentença

•07/06/2021, 12:44

Sentença

•30/04/2021, 12:01

Despacho

•28/01/2021, 09:27

Decisão

•13/11/2020, 13:10

Decisão

•24/09/2020, 10:45

Decisão

•08/09/2020, 09:52

Decisão

•14/08/2020, 10:15