Execução Fiscal 0002168-49.2011.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2011

Valor da Causa

R$ 13.690,80

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

HEROTIDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HEROTIDES TOLEDO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Autor

JOAO RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/GO 28844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

HEROTIDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HEROTIDES TOLEDO DE OLIVEIRA

Reu

HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2025, 12:17

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 08:32

Decorrido prazo de HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HEROTIDES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:34

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

18/03/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2025, 12:17

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 12:17

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 12:12

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 16:29

Sentença

•20/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 08:32

Decorrido prazo de HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HEROTIDES DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:07

Publicado Sentença em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:14

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 09:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 16:47

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2024, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 13:33

Expedição de Mandado

05/03/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:58

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:06

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de HEROTIDES TOLEDO DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:29

Decorrido prazo de HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 14:12

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002168-49.2011.8.11.0020.. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pelo ESPÓLIO DE HEROTIDES DE OLIVEIRA em face da execução contra si promovida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, nulidade da citação, e ausência de notificação. Ao final postulou pelo levantamento da ordem de bloqueio em desfavor da herdeira Tania Maria Toledo Salgueiro. Impugnação ao id. 108

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 08:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/05/2023, 08:52

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/02/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/10/2022, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 12:49

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/09/2021, 12:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/08/2021, 16:59

Conclusos para despacho

06/08/2021, 16:58

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/05/2021.

21/05/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2021, 01:24

Juntada (Juntada)

12/05/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

28/02/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

17/02/2021, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2021, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 02:03

Juntada (Juntada)

29/10/2020, 02:03

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/10/2020, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/10/2020, 01:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/07/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/07/2020, 02:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2019, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2018, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2018, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2018, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:09

Audiência (Audiencia Designada)

21/08/2017, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:41

Requisição de Informações (Intimacao)

30/05/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2017, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2016, 01:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/09/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/09/2016, 00:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/09/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/07/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2015, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/05/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2014, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2013, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/10/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2013, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/04/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/04/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/11/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

16/11/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2011, 02:15

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Decisão

•25/10/2024, 16:23

Despacho

•24/09/2024, 18:14

Despacho

•20/05/2024, 20:57

Despacho

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