Execução Fiscal 0003099-18.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.735,35

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

DOUGLAS BATISTA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM SANTOS ARAUJO

OAB/MT 2644·CPF·Representa: Autor

RODOLFO BRASIL LANG

OAB/MT 25391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 04/09/2023

14/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 09:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/09/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 09:44

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

20/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 04/09/2023

14/09/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 09:32

Decisão

•02/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 09:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/09/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 12:54

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0003099-18.2012.8.11.0020.. Vistos, etc. O executado apresentou embargos a penhora, aduzindo a impenhorabilidade de débito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Com vistas, a Fazenda Pública pleiteou pela rejeição do pedido, bem como pelo levantamento do montante bloqueado, o qual é suficiente para a satisfação da execução. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O embargante alega a impenhorabilidade do valor bloqu

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 08:46

Conclusos para decisão

09/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 05:33

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 06:35

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2022, 14:40

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

08/07/2022, 08:35

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

07/07/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

04/07/2022, 18:52

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 20:09

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:08

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 13:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2021, 02:00

Remessa (Remessa)

05/04/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

25/03/2021, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/03/2021, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2021, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/09/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/08/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

17/08/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2020, 01:08

Remessa (Remessa)

17/08/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

13/08/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/08/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2020, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

16/12/2019, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

01/11/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2019, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/10/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2019, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/11/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/06/2017, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/03/2017, 01:08

Juntada (Juntada)

08/03/2017, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/05/2016, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2015, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/10/2015, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2015, 01:40

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:38

Convenção das Partes (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes)

04/09/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/08/2014, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/07/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/07/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/06/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2014, 01:09

Petição (Juntada de Peticao)

05/03/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/02/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/12/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2013, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2013, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/06/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/02/2013, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2012, 02:18

Outros documentos

•26/08/2022, 14:23

Decisão

•08/07/2022, 14:40

Despacho

•03/11/2021, 20:09