Execução Fiscal 0000969-41.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 242.502,63

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

NAYARA SANTOS DE MORAES NERES DA SILVA

OAB/MT 20215·CPF·Representa: Réu

LUDMYLLA SOARES DIAS

OAB/MT 27105·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

ALESSANDRA GRESIELA CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2023, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 13:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/08/2023, 13:02

Processo Desarquivado

04/08/2023, 13:02

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 18:49

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

22/08/2023, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/08/2023, 13:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:59

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 15:20

Sentença

•12/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/08/2023, 13:02

Processo Desarquivado

04/08/2023, 13:02

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 18:49

Recebidos os autos

13/07/2023, 18:49

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 18:47

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:47

Extinto o processo por desistência

12/07/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:37

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:07

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 18:58

Conclusos para decisão

30/05/2023, 14:29

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 17:41

Juntada de decisão

29/05/2023, 17:41

Juntada de intimação

29/05/2023, 17:41

Juntada de intimação

29/05/2023, 17:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 17:41

Devolvidos os autos

29/05/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular o ato sentencial, a fim de afastar a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem para regular prosseguimento. Cuiabá, 27 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/12/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:38

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

04/11/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

29/10/2022, 20:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/09/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 08:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA - ME em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA GRESIELA CRISTINA DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 18:35

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2022, 12:36

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 09:22

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 09:22

Conclusos para decisão

04/07/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA - ME em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:25

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:29

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 06:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA GRESIELA CRISTINA DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA - ME em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 22:15

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA GRESIELA CRISTINA DE OLIVEIRA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA G. C . DE OLIVEIRA - ME em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:12

Publicado Despacho em 13/04/2021.

14/04/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:03

Conclusos para despacho

09/04/2021, 12:51

Recebidos os autos

09/04/2021, 12:51

Expedição de .

07/04/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 21:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/03/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/03/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/03/2021, 01:32

Juntada (Juntada)

05/03/2021, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2020, 02:12

Juntada (Juntada)

29/07/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2020, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2020, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

21/07/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2020, 02:40

Movimento Legado (Decisao->Recebimento->Emenda a inicial)

10/07/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 00:31

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2019, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2019, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

07/03/2019, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2018, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2018, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2018, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2018, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2017, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2017, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2017, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2017, 00:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/04/2017, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2017, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2017, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/08/2016, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/04/2016, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/04/2016, 01:52

Despacho

•22/06/2023, 13:37

Despacho

•30/05/2023, 18:58

Decisão

•29/04/2023, 09:21

Recurso de sentença

•18/09/2022, 22:12

Sentença

•06/09/2022, 13:18

Sentença

•09/07/2022, 09:22

Despacho

•01/06/2022, 18:29

Despacho

•17/11/2021, 17:02

Despacho

•09/04/2021, 15:24