Execução Fiscal 0009144-92.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.482,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POSTO DE MOLAS MECANICA DIESEL A ELETRICA REMA LTDA

CNPJ

Reu

RAMAO DE PAULA

CPF

Reu

MARILDA APARECIDA SANTOS ASSENCAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA SANTOS ASSENCAO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de RAMAO DE PAULA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS MECANICA DIESEL A ELETRICA REMA LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de RAMAO DE PAULA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 15:46

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:44

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 15:46

Decisão

•01/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA SANTOS ASSENCAO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de RAMAO DE PAULA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS MECANICA DIESEL A ELETRICA REMA LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:09

Decorrido prazo de RAMAO DE PAULA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS MECANICA DIESEL A ELETRICA REMA LTDA em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA SANTOS ASSENCAO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:20

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:26

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 13:33

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:58

Processo Desarquivado

08/08/2024, 15:36

Arquivado Provisoriamente

07/02/2024, 17:51

Devedor não encontrado

02/11/2023, 11:58

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 17:45

Juntada de decisão

29/05/2023, 17:45

Juntada de intimação

29/05/2023, 17:45

Juntada de intimação

29/05/2023, 17:45

Juntada de petição

29/05/2023, 17:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 17:45

Devolvidos os autos

29/05/2023, 17:45

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a anular a Sentença prolatada, a afastar o reconhecimento da prescrição realizada, e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem a fim de que o feito prossiga de maneira regular. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 27 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

11/01/2023, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/10/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:01

Declarada decadência ou prescrição

07/10/2022, 19:01

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:53

Conclusos para decisão

01/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:28

Recebidos os autos

21/03/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/09/2021.

28/09/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/09/2020, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:26

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/10/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/10/2019, 00:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/09/2019, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

13/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 01:49

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/07/2019, 01:48

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/09/2013, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2013, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2013, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 00:38

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2013, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/12/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2010, 01:52

Juntada (Juntada)

09/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2009, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/08/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/01/2009, 00:21

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2009, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2008, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2008, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/12/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/12/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2008, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/11/2008, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/10/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2008, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2008, 02:39

Despacho

•24/09/2025, 09:38

Despacho

•24/09/2025, 09:38

Decisão

•21/08/2025, 13:33

Decisão

•21/08/2025, 13:32

Despacho

•11/11/2024, 16:39

Despacho

•11/11/2024, 16:39

Decisão

•02/11/2023, 11:58

Decisão

•29/04/2023, 09:22

Recurso de sentença

•14/10/2022, 07:34

Sentença

•07/10/2022, 19:01

Despacho

•21/09/2022, 13:53