Procedimento Comum Cível 1004173-71.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.695,04

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma

Partes do Processo

SEBASTIAO NUNES PICELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

SEBASTIAO NUNES PICELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

02/12/2025, 14:05

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:05

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/12/2025, 21:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2025, 21:51

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES PICELLI em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:58

Devolvidos os autos

28/07/2025, 17:42

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/09/2024, 13:33

Todas as movimentações(74)

Juntada de Certidão

02/12/2025, 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

02/12/2025, 14:05

Recebidos os autos

02/12/2025, 14:05

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/12/2025, 21:51

Documentos

Decisão

•19/12/2022, 12:47

Decisão

•13/01/2023, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2025, 21:51

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES PICELLI em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 16:58

Devolvidos os autos

28/07/2025, 17:42

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 16:28

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:44

Julgado improcedente o pedido

29/05/2024, 16:44

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 14:04

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:16

Juntada de comunicação entre instâncias

27/03/2024, 15:18

Processo Desarquivado

11/03/2024, 16:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 16:07

Arquivado Provisoriamente

06/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão

19/07/2023, 18:28

Expedição de Informações

29/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de contestação

09/03/2023, 16:07

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 17:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES PICELLI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de contestação

19/01/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sebastião Nunes Picelli Requerido: Município de Jaciara e Estado de Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004173-71.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c.c pedido de tutela específica proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de SEBASTIÃO NUNES PICELLI, almejando o fornecimento do medicamento denominado “XARELTO 20 MG CP/ 01 AO DIA e XIGDUO XR 5 MG /1000 MG 01 CÁPSULA 2X A

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/01/2023, 16:24

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:33

Expedição de Informações

28/12/2022, 14:01

Expedição de Informações

19/12/2022, 12:59

Juntada de Juntada de Informações

19/12/2022, 12:54

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO NUNES PICELLI - CPF: 003.374.841-12 (REQUERENTE).

19/12/2022, 12:47

Conclusos para decisão

19/12/2022, 12:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:18

Juntada de Certidão

19/12/2022, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2022, 11:38

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/12/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 11:38

Expediente

•29/05/2023, 18:02

Decisão

•28/08/2023, 13:19

Outros documentos

•27/03/2024, 15:18

Sentença

•29/05/2024, 16:44

Sentença

•29/05/2024, 16:44

Despacho

•22/11/2024, 08:58

Decisão

•09/12/2024, 19:25

Acórdão

•02/05/2025, 11:45

Decisão

•10/06/2025, 15:46

Manifestação

•02/07/2025, 16:26