Interdição/Curatela 1002581-89.2022.8.11.0010 - TJMT

Interdição/Curatela 1002581-89.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1002581-89.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de interdição proposta por CELIA LOPES DA SILVA em face de ADELIDA LOPES DA SILVA. A parte autora alegou, em suma, ser filha da requerida, a qual não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, haja vista que se encontra acometida de doença de Alzheimer. Afirmou, também, que a interditanda já é aposentada por invalidez e se encontra em tratamento médico. Assim, pugnou, liminarmente, a concessão da curatela provisória e, no mérito, requereu a procedência da ação. Recebida a inicial, a liminar foi deferida, nomeando-se a requerente como curadora da interditada. Na mesma oportunidade, designou-se audiência para interrogatório da interditanda. (Id. 94266403) A parte requerida foi citada. (Id. 94684606) A audiência de interrogatório foi realizada. (Id. 96083982) Aportou-se ao feito o estudo psicossocial. (Id. 103197889) Por sua vez, o Ministério Público requereu a procedência da ação. (Id. 108466723) A DPE, atuando como curador à lide, apresentou contestação. (Id. 111172814) A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos da inicial. (Id. 117356400) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à curatela daqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e/ou os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, confira-se: Art. 1767 – Estão sujeitos a curatela: I – Aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Já o art. 4º do Código Civil prevê as hipóteses de incapacidade civil, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (omissis) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; O artigo 747 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 747 - A interdição pode ser promovida: I – pelos parentes ou tutores; Observa-se que a requerente comprovou ser filha da interditanda, portanto, pessoa legítima para pleitear a interdição da requerente. Os documentos aportados ao feito comprovam a situação narrada nos autos. Consigne-se que os laudos médicos aportados às fls. 17 e 27 (Ids. 92636128 e 94226760) e o s demais documentos de fls. 18/9 (Ids. 92636129 e 92636133) demonstram que a interditanda possui a doença de Alzheimer (CID 10 G30). Ainda, corroborando com o referido laudo, tem-se o estudo psicossocial (Id. 103197889), o qual também deixa claro que a interditanda é incapaz de gerir os atos da vida civil. Vejamos: “[...] alimenta sem ajuda de terceiro, a alimentação normal, dificuldades para deambular, precisa de auxílio para caminhar, a higiene pessoal é realizado pela requerente com auxílio da requerida”. [...] 4-ParecerPsicosocial: O que pode observar neste estudo é que a Sra. Adelida encontra sob os cuidados integral, da Sra. Celia antes do agravamento de saúde. A Sra. Adelida, recebe cuidados da rede de saúde e dos familiares de acordo com o Estatuto da pessoa idosa. A Sra. Celia está apta a prover os cuidados necessários a Sra. Adelida Lopes da Silva”. (Id. 103197889) Ressalte-se que embora não tenha sido realizada perícia judicial, a prova acostada aos autos é suficiente para demonstrar que a requerida não tem o necessário discernimento para a tomada de decisões, sendo de rigor, assim, a procedência da pretensão inicial. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. LIMITES DA INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. INTERDIÇÃO TOTAL. DESCABIMENTO. Desnecessária a realização de perícia técnica quando a prova dos autos (atestado médico) aliada a audiência de entrevista do interditando, filho dos requerentes, demonstram que ele não tem condições de gerir os atos da própria vida. O art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015 estabelece expressamente que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Logo, não há como acolher o pedido para reformar a sentença, declarando-se a incapacidade civil total do requerido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(TJ-RS - AC: 70081560476 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 17/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2019). Com efeito, as provas trazidas aos autos demonstram de modo conciso e inequívoco o fato de a interditanda ser portadora de doença que suprime totalmente sua capacidade de entendimento e determinação. Leciona o eminente doutrinador Alexandre Freitas Câmara que “a interdição é, pois, a via processual adequada para, reconhecendo-se a incapacidade, instituir-se a curatela do interdito”. Portanto, conclui-se que a interdição deve ser decretada, nos termos do artigo 1.767, incisos I e III, do CPC, uma vez que consta nos autos documentação probatória suficiente, que comprovam que o autor é dependente alcóolico e possui transtornos, não apresentando condições mentais necessárias para efetuar qualquer atividade laborativa, ou gerenciar seus atos da vida civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, em razão da incapacidade de ADELIDA LOPES DA SILVA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c artigo 1.767, ambos do Código Civil, e artigo 753 do Código de Processo Civil, nomeando como curadora deste a sua irmã, Sra. CÉLIA LOPES DA SILVA, mediante compromisso legal, confirmando-se a tutela concedida. Após, publique-se na imprensa local, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias e lavre-se o termo da curatela, que deverá ser assinado pela curadora, (art. 759 do CPC). Expeça-se mandado, ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento do interditando. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ADELIDA LOPES DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(107)