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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 16.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
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Partes do Processo