Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1058447-57.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/11/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

13/08/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de GERSON DIAS PEREIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROLDAO SALLES FILHO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS REZENDE em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO ORMONA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

05/11/2024, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2024, 02:11

Recebidos os autos

13/08/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 10:34

Decisão

•18/12/2023, 15:49

13/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de GERSON DIAS PEREIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROLDAO SALLES FILHO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS REZENDE em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO ORMONA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de CLESSO BARROS DE ARRUDA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:40

Juntada de decisão

07/05/2024, 14:59

Juntada de intimação

07/05/2024, 14:59

Juntada de intimação

07/05/2024, 14:59

Juntada de manifestação

07/05/2024, 14:59

Juntada de agravo interno

07/05/2024, 14:59

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:59

Juntada de intimação

07/05/2024, 14:59

Juntada de contrarrazões

07/05/2024, 14:59

Juntada de intimação de pauta

07/05/2024, 14:59

Juntada de intimação de pauta

07/05/2024, 14:59

Juntada de manifestação

07/05/2024, 14:59

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:59

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:59

Juntada de acórdão

07/05/2024, 14:59

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

07/05/2024, 14:59

Processo Reativado

07/05/2024, 14:59

Devolvidos os autos

07/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 18:15

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2023, 13:25

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado

29/11/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 05:55

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:34

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 16:34

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de GILBERTO ORMONA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:32

Decorrido prazo de ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de ROLDAO SALLES FILHO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS REZENDE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de GERSON DIAS PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de CLESSO BARROS DE ARRUDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 18:20

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058447-57.2020.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLESSO BARROS DE ARRUDA, ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO, FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA, FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR, GERSON DIAS PEREIRA, GILBERTO ORMONA, JOSE CARLOS REZENDE, MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA, ROLDAO SALLES FILHO, VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Autos vindos da vara fazendária. Retifique a secretaria a autuação para excluir do polo passivo a ALMT, parte ilegítima. No mais, intimem-se as partes autoras para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso bem como sobre a prescrição. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 22:26

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/06/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de CLESSO BARROS DE ARRUDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:45

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1058447-57.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar AS PARTES da r. Decisão: "Trata-se de ação ordinária. Dispensada a au

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 11:55

Declarada incompetência

14/02/2023, 17:57

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 08:53

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 19:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 19:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/06/2021, 18:50

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 15:43

Decorrido prazo de ROLDAO SALLES FILHO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS REZENDE em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de GERSON DIAS PEREIRA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de CLESSO BARROS DE ARRUDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de GILBERTO ORMONA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Decorrido prazo de ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:53

Juntada de Petição de contestação

22/04/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 05:43

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2021, 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2021, 17:11

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:19

Declarada incompetência

17/03/2021, 17:19

Decorrido prazo de VANDA TEREZINHA DE ALMEIDA ANDREO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de ERICA BUSSIKI FIGUEIREDO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de FABIO GIUBERTI SUCENA RASGA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS REZENDE em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de MARIA ELIZA GONCALVES DE SIQUEIRA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de FLUMINENSE DE ARAUJO BASTOS JUNIOR em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de CLESSO BARROS DE ARRUDA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de GERSON DIAS PEREIRA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de ROLDAO SALLES FILHO em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Decorrido prazo de GILBERTO ORMONA em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:23

Publicado Decisão em 27/01/2021.

02/02/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 06:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/01/2021, 22:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2021, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2020, 08:49

Juntada de Certidão

18/12/2020, 08:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

18/12/2020, 08:47

Juntada de Certidão

18/12/2020, 08:46

Juntada de Certidão

18/12/2020, 08:45

Juntada de Certidão

18/12/2020, 08:44

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2020, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/12/2020, 08:21

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2020, 08:21

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 08:21

Decisão

•30/11/2023, 13:25

Sentença

•10/11/2023, 16:34

Decisão

•21/06/2023, 22:26

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 11:55

Decisão

•14/02/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 19:25

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 08:31

Decisão

•19/03/2021, 17:25

Decisão

•17/03/2021, 17:19

Decisão

•25/01/2021, 14:25