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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

DIRCELIA CARDOZO PORTES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DIRCELIA CARDOZO PORTES em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAMOS DO NASCIMENTO E VIEIRA LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DJALMA MARCELO DO VALE em 01/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(138)