Procedimento Comum Cível 0027611-31.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 45.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESMERALDO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ELIEL FERREIRA PORTO

CPF

Autor

FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

FRANCISCO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RAMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ESMERALDO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ELIEL FERREIRA PORTO

CPF

Autor

FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

FRANCISCO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO RAMOS

CPF

Autor

FATIMA APARECIDA CHAVES DE PAULO

CPF

Autor

FATIMA APARECIDA POZZOBOM FERRARESE

CPF

Autor

FRANCISCO SERGIO GOMES

CPF

Autor

FRANCISCO RIBEIRO LEITE

CPF

Autor

GENI MARIETA MATTE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EMPAER

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

30/07/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de GENI MARIETA MATTE em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO LEITE em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESMERALDO DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO GOMES em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ELIEL FERREIRA PORTO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DA SILVA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

27/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/07/2024, 02:11

Recebidos os autos

30/07/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 15:22

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:18

Acórdão

•28/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de GENI MARIETA MATTE em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO LEITE em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESMERALDO DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO GOMES em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ELIEL FERREIRA PORTO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DA SILVA em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA POZZOBOM FERRAREZI em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA CHAVES DE PAULO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 07:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:18

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/03/2024, 17:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/03/2024, 17:33

Juntada de vista ao mp

26/03/2024, 17:33

Juntada de resposta

26/03/2024, 17:33

Juntada de despacho

26/03/2024, 17:33

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:33

Juntada de decisão

26/03/2024, 17:33

Juntada de intimação

26/03/2024, 17:33

Juntada de intimação

26/03/2024, 17:33

Juntada de agravo interno

26/03/2024, 17:33

Juntada de intimação

26/03/2024, 17:33

Juntada de contrarrazões

26/03/2024, 17:33

Juntada de intimação de pauta

26/03/2024, 17:33

Juntada de intimação de pauta

26/03/2024, 17:33

Juntada de resposta

26/03/2024, 17:32

Juntada de certidão

26/03/2024, 17:32

Juntada de acórdão

26/03/2024, 17:32

Juntada de acórdão

26/03/2024, 17:32

Juntada de acórdão

26/03/2024, 17:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/03/2024, 17:32

Processo Reativado

26/03/2024, 17:32

Devolvidos os autos

26/03/2024, 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/07/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/07/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:04

Processo Desarquivado

20/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de GENI MARIETA MATTE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO LEITE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO GOMES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:05

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA POZZOBOM FERRAREZI em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA CHAVES DE PAULO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DA SILVA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Decorrido prazo de ELIEL FERREIRA PORTO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 10:39

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027611-31.2014.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESMERALDO DE ALMEIDA, ELIEL FERREIRA PORTO, FRANCISCO ILDEFONSO DA SILVA CAMPOS, FRANCISCO DIAS DA SILVA, FRANCISCO RAMOS, FATIMA APARECIDA CHAVES DE PAULO, FATIMA APARECIDA POZZOBOM FERRAREZI, FRANCISCO SERGIO GOMES, FRANCISCO RIBEIRO LEITE, GENI MARIETA MATTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E E

03/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:13

Extinta a punibilidade por prescrição

02/05/2023, 14:13

Conclusos para decisão

04/10/2021, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 09:06

Decorrido prazo de ESMERALDO DE ALMEIDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 03:55

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 15:51

Recebidos os autos

22/02/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 07:44

Juntada de Petição de expediente

16/02/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/11/2020, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2020, 02:30

Remessa (Remessa)

10/11/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/11/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/12/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/12/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/12/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/07/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/04/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/03/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 02:02

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2018, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 00:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2014, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2014, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/06/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

27/06/2014, 01:11

Acórdão

•28/02/2024, 12:51

Acórdão

•27/02/2024, 22:57

Decisão

•26/09/2023, 19:48

Despacho

•03/09/2023, 11:00

Recurso de sentença

•25/05/2023, 18:28

Sentença

•02/05/2023, 14:13