Cumprimento de sentença 0046808-40.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0046808-40.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046808-40.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: S. DOS SERVIDORES P. DA CARREIRA DOS P. DO MEIO AMBIENTE/SINTEMA/MT EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) [...]” Posto isso, deixo de receber o cumprimento de sentença e determino a intimação da parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Vistos. Ao compulsar os autos, verifica-se que na decisão anterior este Juízo determinou a readequação e observância pela parte Exequente dos regramentos correspondente ao procedimento de Cumprimento de Sentença da Fazenda Pública, o qual se procede mediante os ditames do art. 534 e 535 do CPC. Todavia, com decurso do prazo e acostada manifestação pela parte requerente, evidenciou-se ao olhar detido deste magistrado a reiteração na inobservância dos dispositivos legais que acobertam essa fase processual, em razão disso passo a transcrevê-los. “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” Neste sentido, fica demonstrado através da interpretação literal do dispositivo legal, que o cumprimento de sentença aviado no âmbito da fazenda pública, quando tratar-se de dever de pagar quantia certa, dependerá para além do pedido, a apresentação de demonstrativo descriminado. Outrossim, a apresentação de planilha de cálculos é indispensável, vez que é através desse demonstrativo que o Executado poderá impugnar ou ainda, concordar com o cumprimento de sentença, entre outras hipóteses legais, conforme previsão do art. 535, do CPC, vejamos. “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de S. DOS SERVIDORES P. DA CARREIRA DOS P. DO MEIO AMBIENTE/SINTEMA/MT em 27/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Decorrido prazo de S. DOS SERVIDORES P. DA CARREIRA DOS P. DO MEIO AMBIENTE/SINTEMA/MT em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(227)