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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.022.854,18

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JANE DE SOUSA MELO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NOELSON CARLOS SILVA DIAS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ADENILSON LOPES em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JANE DE SOUSA MELO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ADENILSON LOPES em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NOELSON CARLOS SILVA DIAS em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(17)