Cautelar Inominada 1001411-57.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cautelar InominadaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCautelar Inominada

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ELETROKASA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT 8942·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

OAB/MT 16550·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ELETROKASA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:24

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 19:09

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 19:09

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:10

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:47

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

01/08/2023, 13:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 00:24

Recebidos os autos

26/06/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 19:09

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 19:09

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 14:17

Despacho

•09/01/2023, 10:30

Decorrido prazo de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:10

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 10:30

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:50

Julgado improcedente o pedido

27/05/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

06/05/2021, 16:40

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 16:48

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/12/2020, 16:21

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 04:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 16:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 31/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:12

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 11/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:10

Juntada de Petição de contestação

09/03/2020, 13:43

Conclusos para despacho

17/02/2020, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2020

25/01/2020, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de diligência

24/01/2020, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2020, 18:11

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 16:28

Concedida a Medida Liminar

23/01/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 09:19

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 16:16

Conclusos para decisão

13/01/2020, 16:16

Sentença

•27/05/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 15:16

Decisão

•16/11/2020, 17:49

Decisão

•23/01/2020, 14:54

Documento de comprovação

•13/01/2020, 16:16