Apelação / Remessa Necessária 1012927-06.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 88.020,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MDM MEDICAL LTDA

CNPJ

Autor

APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 29924·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

MDM MEDICAL LTDA

CNPJ

Autor

APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GOVERNO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 11:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

17/01/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 14:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:34

Todas as movimentações(19)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 17:58

Parecer

•19/09/2023, 20:25

16/02/2024, 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 11:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

17/01/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 14:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:34

Juntada de Certidão

19/07/2023, 15:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/07/2023, 15:04

Recebidos os autos

18/07/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 16:34

Ato ordinatório

•21/06/2023, 10:23

Recurso de sentença

•24/05/2023, 14:14

Sentença

•02/05/2023, 14:19

Despacho

•30/01/2023, 15:17

Sentença

•05/08/2022, 17:58

Ato ordinatório

•02/08/2022, 06:41

Decisão

•02/05/2022, 17:19

Decisão

•06/04/2022, 17:25