Embargos de Declaração Cível 1021450-12.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.220.991,59

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cautelar Inominada · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VALENTIM DA SILVA

OAB/PE 31671·CPF·Representa: Réu

GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/PE 27317·CPF·Representa: Réu

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 59101031

14/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 59101032

14/05/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/05/2026, 15:43

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/04/2026, 10:36

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 17:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:23

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 59101031

14/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 59101032

14/05/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/05/2026, 15:43

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 07:45

Despacho

•11/12/2025, 11:50

01/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

29/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/04/2026, 10:36

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 17:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2026, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 07:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES - CNPJ: 12.810.896/0001-53 (APELANTE) e provido

04/03/2026, 07:45

Baixa Definitiva

04/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/03/2026, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2026, 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/02/2026, 10:45

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/02/2026, 18:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2026, 23:00

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 15:16

Deliberado em Sessão - Adiado

11/02/2026, 15:15

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 12:04

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:23

Juntada de Petição de pedido de destaque

30/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:16

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 11:50

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:44

Juntada de sentença

10/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

10/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/05/2024, 09:09

Baixa Definitiva

08/05/2024, 09:09

Transitado em Julgado em 07/05/2024

08/05/2024, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:01

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES - CNPJ: 12.810.896/0001-53 (APELANTE) e provido

14/03/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:13

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 19:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/07/2023, 17:05

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de certidão

21/07/2023, 16:53

Recebidos os autos

20/07/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 13:31

Recurso de sentença

•15/09/2025, 09:40

Outros documentos

•15/09/2025, 09:40

Sentença

•21/08/2025, 16:36

Sentença

•21/08/2025, 16:36

Despacho

•16/04/2025, 12:17

Despacho

•16/04/2025, 12:17

Outros documentos

•25/02/2025, 17:21

Sentença

•11/02/2025, 17:52

Decisão

•14/03/2024, 16:41

Despacho

•04/09/2023, 19:29

Ato ordinatório

•25/05/2023, 10:40

Sentença

•02/05/2023, 14:18

Despacho

•09/01/2023, 10:32

Todos os documentos(26)

Acórdão

•04/03/2026, 07:45

Despacho

•11/12/2025, 11:50

Recurso de sentença

•15/09/2025, 09:40

Outros documentos

•15/09/2025, 09:40

Sentença

•21/08/2025, 16:36

Sentença

•21/08/2025, 16:36

Despacho

•16/04/2025, 12:17

Despacho

•16/04/2025, 12:17

Outros documentos

•25/02/2025, 17:21

Sentença

•11/02/2025, 17:52

Decisão

•14/03/2024, 16:41

Despacho

•04/09/2023, 19:29

Ato ordinatório

•25/05/2023, 10:40

Sentença

•02/05/2023, 14:18

Despacho

•09/01/2023, 10:32

Documento de comprovação

•07/06/2022, 19:30

Sentença

•30/05/2022, 16:08

Ato ordinatório

•17/03/2021, 12:08

Despacho

•03/11/2020, 15:19

Documento de comprovação

•25/09/2019, 15:07

Documento de comprovação

•25/09/2019, 15:07

Documento de comprovação

•25/09/2019, 15:07

Documento de comprovação

•23/08/2019, 15:24

Decisão

•27/06/2019, 18:34

Decisão

•14/06/2019, 17:50

Documento de comprovação

•20/05/2019, 11:01