Apelação Cível 1000491-13.2021.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.020.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Sto Antônio do Leverger 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES

CPF

Autor

MATIAS BORGES

CPF

Autor

APARECIDO IGNACIO DA COSTA

Terceiro

APARECIDO IGNACIO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ORIONE NETO

CPF·Representa: Autor

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT 12295·CPF·Representa: Autor

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

OAB/MT 15640·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CRISTINE CALDAS

OAB/MT 9826·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT 28550·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LUIZ ORIONE NETO

CPF·Representa: Autor

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT 12295·CPF·Representa: Autor

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

OAB/MT 15640·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CRISTINE CALDAS

OAB/MT 9826·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT 28550·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 6565·CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT 8117·CPF·Representa: Réu

BRUNO LUIZ FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:19

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:19

Juntada de Certidão

11/03/2026, 19:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/03/2026, 15:39

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:53

Recurso Especial não admitido

13/02/2026, 13:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:13

Todas as movimentações(228)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:19

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 13/03/2026.

13/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 19:19

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 13:54

Decisão

•13/02/2026, 13:53

11/03/2026, 19:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de agravo ao stj

10/03/2026, 15:39

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:53

Recurso Especial não admitido

13/02/2026, 13:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:03

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:17

Juntada de Certidão

15/12/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:30

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 19:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

10/12/2025, 17:12

Recebidos os autos

10/12/2025, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:29

Publicado Acórdão em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/11/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2025, 14:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 13:19

Atribuição de competência temporária por vinculação regimental

29/10/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Quinta Câmara de Direito Privado, Órgão julgador Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

29/10/2025, 13:16

Recebidos os autos

29/10/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 20:38

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:05

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:01

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/10/2025, 17:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/10/2025, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 02:09

Publicado Acórdão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:14

Conhecido o recurso de MATIAS BORGES - CPF: 531.542.901-68 (APELADO) e não-provido

25/09/2025, 13:14

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 13:14

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 02:04

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 11:08

Publicado Intimação de pauta em 19/09/2025.

22/09/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 08:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/09/2025, 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

16/09/2025, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:25

Publicado Intimação de pauta em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 17:24

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:21

Publicado Intimação de pauta em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 21:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 21:27

Desentranhado o documento

10/09/2025, 21:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 21:26

Desentranhado o documento

10/09/2025, 21:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 21:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/09/2025, 09:16

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

09/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:19

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 03/09/2025 23:59

04/09/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2025, 15:41

Publicado Intimação de pauta em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:36

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 20:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 19:40

Desentranhado o documento

20/08/2025, 19:40

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

19/08/2025, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 16:15

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:24

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:23

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/08/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

05/08/2025, 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:17

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 08:22

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 10:08

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

28/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

23/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/07/2025, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

22/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 09:06

Deliberado em Sessão - Adiado

08/07/2025, 08:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:12

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/07/2025, 10:06

Deliberado em Sessão - Adiado

01/07/2025, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 16:22

Conclusos para voto vista

24/06/2025, 16:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/06/2025, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 13:35

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

20/06/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 19:31

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 09:48

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:38

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:12

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:10

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/06/2025, 21:05

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:07

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:01

Juntada de .STF ARE Conhecido RE Não Conhecido

09/05/2025, 10:01

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 15:26

Deferido o pedido de APARECIDO IGNACIO DA COSTA - CPF: 625.540.186-34 (APELANTE)

25/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de APARECIDO IGNACIO DA COSTA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de DEBORA LUCIA ALMEIDA BORGES em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 02:02

Retirado pedido de inclusão em pauta

02/04/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:02

Pedido de inclusão em pauta

02/04/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado

02/04/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 23:45

Publicado Intimação de pauta em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 21:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:36

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 14:36

Acórdão

•13/11/2025, 14:00

Despacho

•24/10/2025, 20:38

Acórdão

•25/09/2025, 13:14

Despacho

•12/05/2025, 13:56

Decisão

•25/04/2025, 14:52

Despacho

•04/02/2025, 11:10

Recurso de sentença

•16/08/2024, 21:43

Sentença

•16/07/2024, 10:12

Sentença

•16/07/2024, 10:12

Sentença

•26/04/2024, 15:39

Sentença

•26/04/2024, 15:39

Despacho

•05/04/2024, 18:44

Despacho

•05/04/2024, 18:44

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/04/2026, 13:54

Decisão

•13/02/2026, 13:53

Acórdão

•13/11/2025, 14:00

Despacho

•24/10/2025, 20:38

Acórdão

•25/09/2025, 13:14

Despacho

•12/05/2025, 13:56

Decisão

•25/04/2025, 14:52

Despacho

•04/02/2025, 11:10

Recurso de sentença

•16/08/2024, 21:43

Sentença

•16/07/2024, 10:12

Sentença

•16/07/2024, 10:12

Sentença

•26/04/2024, 15:39

Sentença

•26/04/2024, 15:39

Despacho

•05/04/2024, 18:44

Despacho

•05/04/2024, 18:44

Despacho

•18/12/2023, 15:46

Ato ordinatório

•31/08/2023, 12:32

Sentença

•12/04/2023, 13:50

Decisão

•29/01/2023, 07:02

Despacho

•14/10/2022, 10:45

Despacho

•30/06/2021, 10:56

Sentença

•19/04/2021, 09:40

Decisão

•05/04/2021, 11:23