Embargos de Declaração Cível 1002500-30.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 90.143,50

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DILEIDE SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

TIAGO COELHO DE ALMEIDA

Terceiro

EDER LUCIO DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT 27038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DILEIDE SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

TIAGO COELHO DE ALMEIDA

Terceiro

EDER LUCIO DE SOUZA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ALTEMAR LOPES DA SILVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DILEIDE SANTOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 17:57

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:57

Transitado em Julgado em 23/02/2026

27/02/2026, 17:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

09/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:33

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 17:57

Baixa Definitiva

27/02/2026, 17:57

Transitado em Julgado em 23/02/2026

27/02/2026, 17:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Documentos

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•09/01/2026, 16:11

Decisão

•27/11/2025, 14:33

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

09/01/2026, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 14:33

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de informações geográficas

12/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2025, 13:08

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:47

Baixa Definitiva

15/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 10:47

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e provido

15/10/2025, 10:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 16:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 7

02/10/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 11:34

Baixa Definitiva

03/11/2023, 10:30

Provimento por decisão monocrática

03/11/2023, 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

03/11/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 22:37

Conclusos para decisão

14/08/2023, 07:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/08/2023, 07:06

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:55

Juntada de Certidão

08/08/2023, 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2023, 05:38

Recebidos os autos

06/08/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

06/08/2023, 15:15

Manifestação

•16/10/2025, 10:37

Decisão

•15/10/2025, 10:47

Petição

•07/11/2023, 12:19

Decisão

•03/11/2023, 10:30

Despacho

•15/08/2023, 22:37

Decisão

•26/07/2023, 11:00

Decisão

•22/06/2023, 16:59

Recurso de sentença

•25/05/2023, 10:12

Sentença

•02/05/2023, 15:01

Decisão

•13/02/2023, 18:43

Decisão

•08/02/2023, 16:34