Procedimento Comum Cível 1004193-46.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004193-46.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004193-46.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: PAULO VICENTE FERREIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA CONTACT LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO VICENTE FERREIRA em face de AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA, buscando o recebimento de créditos financeiros oriundos da operação Factoring ou fomento mercantil comercial. O autor narra ter laborado para a empresa requerida durante 32 anos, na qualidade de gerente-administrativo das atividades operacionais. Durante esse período, relata ter entabulado com a empresa requerida operação Factoring ou fomento mercantil comercial, caracterizada pela aquisição de direitos creditórios por um valor à vista e mediante taxa de juros. Declara possuir aplicação bancária junto à requerida, cujo saldo perfaz R$1.047.240,33, e com a ruptura da relação de trabalho manifestou desinteresse na continuidade da aplicação financeira, todavia, a ré quedou-se inerte. Requer a procedência da ação para condenar a requerida a pagar o valor de R$1.047.240,33 atinente à operação Factoring e R$50.000,00 por danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência para quebra do sigilo bancário da empresa requerida e envio de instrumento competente ao Banco Central, determinando que ancore aos autos o demonstrativo financeiro, detalhando os valores corrigidos. 2. Foi determinada a emenda à inicial para apresentação de cópia atualizada do contrato objeto da lide (operação Factoring/fomento mercantil comercial para aquisição de direitos creditórios). Em resposta, o autor informou que não dispõe do instrumento de contrato formal, uma vez que durante os anos em que trabalhou para a empresa ré o “patrão” destinava parte de seus créditos comissionados em operação Factoring ou fomento mercantil comercial, a fim de capitalizar sua receita (id. 118548380). Juntou apenas a cópia de notificação extrajudicial (id. 121011064). 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso dos autos, constata-se que a cobrança intentada diz respeito à existência de valores vinculados em aplicação financeira denominada operação Factoring realizada junto à empresa requerida, perfazendo a quantia de R$1.047.240,33. Contudo, não foram apresentados extratos comprobatórios da destinação de crédito, da relação jurídica, ou qualquer documento capaz de comprovar a existência dos valores que o autor aduz fazer jus. Assim, nesse momento processual, não existem subsídios para determinar a quebra de sigilo bancário da empresa requerida, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito alegado. Logo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 7. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 17h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 8. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 9. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/23oy6v54 10. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004193-46.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: PAULO VICENTE FERREIRA REQUERIDO: AGROPECUARIA CONTACT LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO VICENTE FERREIRA em face de AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA, buscando o recebimento de créditos financeiros oriundos da operação Factoring ou fomento mercantil comercial. O autor narra ter laborado para a empresa requerida durante 32 anos, na qualidade de gerente-administrativo das atividades operacionais. Durante esse período, relata ter entabulado com a empresa requerida operação Factoring ou fomento mercantil comercial, caracterizada pela aquisição de direitos creditórios por um valor à vista e mediante taxa de juros. Declara possuir aplicação bancária junto à requerida, cujo saldo perfaz R$1.047.240,33, e com a ruptura da relação de trabalho manifestou desinteresse na continuidade da aplicação financeira, todavia, a ré quedou-se inerte. Requer a procedência da ação para condenar a requerida a pagar o valor de R$1.047.240,33 atinente à operação Factoring e R$50.000,00 por danos morais. Pugna pela concessão de tutela de urgência para quebra do sigilo bancário da empresa requerida e envio de instrumento competente ao Banco Central, determinando que ancore aos autos o demonstrativo financeiro, detalhando os valores corrigidos. 2. Foi determinada a emenda à inicial para apresentação de cópia atualizada do contrato objeto da lide (operação Factoring/fomento mercantil comercial para aquisição de direitos creditórios) e comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Em resposta, o autor informou que não dispõe do instrumento de contrato formal, uma vez que durante os anos em que trabalhou para a empresa ré o “patrão” destinava parte de seus créditos comissionados em operação Factoring ou fomento mercantil comercial, a fim de capitalizar sua receita (id. 118548380). 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. A ação de cobrança configura meio adequado para ingressar em juízo quando o autor não está munido de título executivo extrajudicial e faz uso das provas disponíveis para demonstração do crédito. Assim, existindo uma dívida, a demanda pode ser utilizada para fazer com que o devedor realize o pagamento. Para tanto, deve o credor provar a regularidade jurídica das obrigações que originaram seu crédito. 5. No caso dos autos, constata-se que a cobrança intentada diz respeito à existência de valores vinculados em aplicação financeira, qual seja, operação Factoring realizada junto à empresa requerida. Contudo, o autor não recorreu a qualquer meio ordinário para comprovar o lastro da cobrança que leva a efeito, muito embora seja seu ônus a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente. Nota-se que a petição inicial não veio instruída com prova alguma das afirmações, seja da demonstração da relação entabulada entre as partes, de extratos da destinação de crédito, ou da negativa da requerida em pagar ao autor valores oriundos da operação de fomento mercantil, considerando que embora tenha mencionado o envio de notificação extrajudicial na perspectiva de reaver seus créditos financeiros, sequer apresentou cópia da mencionada comunicação. 6. Desta forma, deverá a parte autora apresentar provas mínimas da existência de débito, a fim de preencher os requisitos necessários ao prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de apresentar provas mínimas da existência da relação entabulada entre as partes (operação Factoring) e da negativa da requerida em pagar ao autor valores oriundos da operação de fomento mercantil comercial, conforme situação fática narrada, nos termos dos artigos 320 e 321, do CPC. 8. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, do CPC. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO VICENTE FERREIRA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CONTACT LTDA em 03/04/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO VICENTE FERREIRA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CONTACT LTDA em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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