Execução Fiscal 0000150-78.2002.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2002

Valor da Causa

R$ 19.600,01

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

OAB/MT 2478·CPF·Representa: Autor

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/MT 22196·CPF·Representa: Réu

MARIO GONCALVES MENDES NETO

OAB/MT 12142·CPF·Representa: Réu

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT 15817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALBERTO EMILIO PETRY

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALMADA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:22

Juntada de Alvará

12/11/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:15

Desentranhado o documento

12/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:24

Todas as movimentações(710)

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALMADA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:44

Juntada de Certidão

18/11/2025, 16:49

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 10:05

Acórdão

•02/04/2025, 16:31

18/11/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 09:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 17:22

Juntada de Alvará

12/11/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:15

Desentranhado o documento

12/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:24

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 10:05

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:13

Devolvidos os autos

27/05/2025, 18:00

Juntada de decisão

27/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/08/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 13:48

Processo Desarquivado

02/08/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 16:57

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/08/2024, 16:51

Juntada de despacho

01/08/2024, 16:51

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:51

Processo Reativado

01/08/2024, 16:51

Devolvidos os autos

01/08/2024, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/06/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:52

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/12/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:23

Processo Desarquivado

30/11/2023, 14:21

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/10/2023, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 09:02

Publicado Sentença em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 09:56

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:49

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:07

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC) ou, ainda, apresente embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/09/2022, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2022, 17:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

22/04/2022, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

18/04/2022, 18:14

Conclusos para decisão

25/02/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 18:25

Conclusos para decisão

01/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 13:15

Decorrido prazo de ALBERTO EMILIO PETRY em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 10:57

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 20:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2021, 17:37

Conclusos para decisão

29/11/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 15:23

Decorrido prazo de ALBERTO EMILIO PETRY em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 18:39

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/07/2021, 08:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/07/2021, 17:25

Conclusos para despacho

11/06/2021, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:37

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 13:38

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:56

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 19:27

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:00

Decorrido prazo de ALBERTO EMILIO PETRY em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 00:44

Publicado Despacho em 22/01/2021.

31/01/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 17:55

Conclusos para despacho

18/01/2021, 16:09

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:27

Recebidos os autos

08/01/2021, 13:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 15:23

Juntada de Petição de documento de identificação

11/12/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/03/2020, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/11/2019, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/10/2019, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/10/2018, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2018, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/06/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 00:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:41

Juntada (Juntada)

10/01/2018, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/07/2017, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/05/2017, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/05/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 00:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

03/08/2015, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/07/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/07/2015, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/01/2015, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/08/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2014, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2013, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/05/2013, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2013, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2013, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/04/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2013, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/12/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/07/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2012, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

10/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

11/01/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2012, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

05/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/12/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/12/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/12/2011, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2011, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/12/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2011, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/12/2011, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/12/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2011, 02:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/09/2011, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/09/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

21/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

14/09/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/09/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/09/2011, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/09/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/09/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/06/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/06/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/06/2011, 02:35

Requisição de Informações (Intimacao)

07/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/05/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

26/05/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

13/04/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2011, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2011, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:37

Despacho (Despacho)

11/02/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2010, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

15/10/2010, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

13/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/10/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/10/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2010, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/10/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 02:28

Juntada (Juntada)

28/04/2010, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/04/2010, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)

26/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/04/2010, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/04/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

14/04/2010, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

13/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2010, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/03/2010, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/03/2010, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/12/2009, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/12/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/10/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2009, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2009, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/10/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

03/04/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/04/2009, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2009, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2009, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2009, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2009, 00:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/02/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/11/2008, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/10/2008, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2008, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/08/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2008, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

04/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/06/2008, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

30/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/06/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2008, 02:02

Juntada (Juntada)

03/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/04/2008, 00:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/04/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2008, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2008, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

15/02/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2008, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

16/01/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/01/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/01/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/01/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/12/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/12/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2007, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/12/2007, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2007, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2007, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/11/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2007, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/10/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2007, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2007, 00:21

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/06/2007, 00:52

Requisição de Informações (Intimacao)

01/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/05/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2007, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/03/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

14/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/07/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2006, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2006, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/06/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/06/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/06/2006, 02:03

Requisição de Informações (Intimacao)

05/06/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/05/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2006, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/04/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/04/2006, 02:35

Despacho (Despacho)

23/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2006, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/01/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/04/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2005, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/01/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2005, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2004, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2004, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2004, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/09/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2004, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

16/07/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/05/2004, 02:11

Juntada (Juntada)

19/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/05/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2004, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2002, 01:08

Decisão

•14/08/2024, 06:40

Despacho

•31/07/2024, 14:08

Despacho

•29/05/2024, 18:06

Recurso de sentença

•03/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 17:09

Recurso de sentença

•01/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:16

Sentença

•23/10/2023, 09:56

Despacho

•09/10/2023, 19:49

Despacho

•15/09/2023, 15:35

Decisão

•25/04/2022, 17:40

Decisão

•01/02/2022, 18:25

Decisão

•29/11/2021, 17:37

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/06/2025, 10:05

Acórdão

•02/04/2025, 16:31

Decisão

•14/08/2024, 06:40

Despacho

•31/07/2024, 14:08

Despacho

•29/05/2024, 18:06

Recurso de sentença

•03/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 17:09

Recurso de sentença

•01/12/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:16

Sentença

•23/10/2023, 09:56

Despacho

•09/10/2023, 19:49

Despacho

•15/09/2023, 15:35

Decisão

•25/04/2022, 17:40

Decisão

•01/02/2022, 18:25

Decisão

•29/11/2021, 17:37

Decisão

•16/07/2021, 12:00

Despacho

•17/05/2021, 13:38

Despacho

•26/03/2021, 19:27

Despacho

•19/01/2021, 17:55