Execução Fiscal 0002466-19.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2016

Valor da Causa

R$ 393.253,69

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT 10393·CPF·Representa: Réu

INGRID BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP 375081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PATRICIA DA ROCHA ANTUNES

CPF

Reu

ELIO DE LIZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:26

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:26

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:42

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:27

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de INGRID BARBOSA OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:21

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 00:26

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:26

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:53

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 22:40

Despacho

•26/03/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:42

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:27

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de INGRID BARBOSA OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:21

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 04:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 17:08

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECIS

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 22:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:47

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:12

Decorrido prazo de GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:00

Decorrido prazo de INGRID BARBOSA OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 10:07

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:31

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 07:03

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

12/08/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 12:24

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 08:40

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 11:31

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 13:24

Conclusos para despacho

08/04/2022, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 09:32

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:47

Decorrido prazo de GMDI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:55

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 15:31

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2021, 00:29

Conclusos para despacho

19/02/2021, 19:10

Recebidos os autos

19/02/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 19:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

19/02/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 17:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 02:27

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

24/11/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2020, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2020, 02:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

18/12/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/12/2018, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/12/2018, 00:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/12/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/12/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2018, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2018, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2018, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/08/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/04/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/01/2018, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/01/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2017, 00:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2017, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/09/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/09/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/02/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/01/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/01/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2017, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/01/2017, 02:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/01/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/01/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

26/07/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/07/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/03/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/03/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2016, 02:14

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/03/2016, 02:10

Despacho

•08/08/2022, 12:24

Despacho

•13/04/2022, 13:24

Despacho

•26/03/2022, 09:31

Despacho

•19/01/2022, 15:55

Despacho

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