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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 80.418,65

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(89)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CATULINO CATARINO DE MELO em 10/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CATULINO CATARINO DE MELO - CPF: 411.402.141-87 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)