Apelação / Remessa Necessária 1038641-65.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.655.657,12

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 14:05

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:01

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:31

Recurso Especial não admitido

05/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:02

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/06/2025, 14:05

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:01

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 27/05/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 17:31

Acórdão

•25/02/2025, 17:57

28/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:31

Recurso Especial não admitido

05/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

27/02/2025, 11:21

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

27/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:06

Publicado Acórdão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 16:30

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 02:02

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/02/2025, 20:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2025, 13:51

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 12:43

Juntada de Certidão

30/01/2025, 12:41

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 16:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/01/2025, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

09/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 11:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/01/2025, 11:09

Sentença confirmada

07/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de certidão

05/12/2024, 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 19:11

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:49

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:13

Publicado Intimação de pauta em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 19:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2024, 18:39

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 18:51

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:32

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:32

Recebidos os autos

27/09/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 11:17

Petição

•14/01/2025, 14:55

Acórdão

•07/01/2025, 11:09

Recurso de sentença

•10/07/2024, 10:54

Sentença

•18/06/2024, 15:45

Sentença

•18/06/2024, 15:45

Sentença

•02/05/2023, 15:39

Decisão

•18/10/2022, 14:29