Apelação / Remessa Necessária 1000348-06.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 168.916,18

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

RZK ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LEARDINI

OAB/SP 116937·CPF·Representa: Autor

ELITON VILLALTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

RZK ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE BARRA DO GARCAS MT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2026, 14:29

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:29

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 56559559

30/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RZK ENERGIA S.A. em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:36

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:31

Conhecido o recurso de RZK ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.133.664/0001-48 (APELANTE) e provido

28/02/2026, 18:40

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/04/2026, 14:29

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:29

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 56559559

30/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RZK ENERGIA S.A. em 24/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 18:10

Decisão

•13/01/2023, 16:33

25/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:36

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:31

Conhecido o recurso de RZK ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.133.664/0001-48 (APELANTE) e provido

28/02/2026, 18:40

Baixa Definitiva

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos

28/02/2026, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/02/2026, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 15:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/02/2026, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de RZK ENERGIA S.A. em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de RZK ENERGIA S.A. em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:22

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 18:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/01/2026, 11:10

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 11:10

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 15:20

Juntada de Certidão

23/12/2025, 09:30

Juntada de prevenção e retificação

23/12/2025, 09:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/12/2025, 09:11

Recebidos os autos

17/12/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 15:53

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 15:53

Decisão

•27/03/2023, 16:05

Sentença

•19/03/2025, 15:06

Sentença

•19/03/2025, 15:06

Ato ordinatório

•28/05/2025, 15:38

Sentença

•06/10/2025, 18:58

Sentença

•06/10/2025, 18:58

Recurso de sentença

•29/10/2025, 11:23

Ato ordinatório

•29/10/2025, 15:39

Despacho

•12/01/2026, 16:19

Acórdão

•28/02/2026, 18:40