Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000095-27.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.342,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

27/04/2026, 15:33

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 03:44

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:32

Juntada de Alvará

15/04/2026, 19:39

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

08/04/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/04/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 18:33

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

05/05/2026, 15:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/04/2026, 20:16

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

27/04/2026, 15:33

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 20:16

Decisão

•09/10/2024, 19:17

18/04/2026, 03:44

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 17:32

Juntada de Alvará

15/04/2026, 19:39

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

08/04/2026, 17:15

Processo Desarquivado

08/04/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/04/2026, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

08/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 13:21

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:44

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:44

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:44

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:44

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/01/2026, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/01/2026, 16:35

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 08:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.

02/08/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 03:09

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 19:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/03/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 19:01

Transitado em Julgado em 15/03/2024

26/03/2024, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:14

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:28

Homologada a Transação

30/01/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 21:22

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de laudo pericial

27/11/2023, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 14:47

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 11:13

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos

08/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

08/09/2023, 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/09/2023, 18:57

Nomeado perito

08/09/2023, 18:57

Conclusos para despacho

04/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 18:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:34

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 1000095-27.2023.8.11.0098.. 1) Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 2) Após, retornem conclusos para a decisão saneadora. 3) Intimações e diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 21:38

Conclusos para decisão

05/06/2023, 18:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/06/2023, 18:14

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte autora, caso queira, apresentar impugnação a contestação, no prazo legal.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 13:37

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas as partes acerca do relatório psicossocial, no prazo de 15 (quinze) dias.

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:57

Juntada de Relatório psicossocial

02/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS RONALDO NUNES DA SILVA - CPF: 071.925.561-90 (AUTOR(A)).

16/03/2023, 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2023, 18:54

Conclusos para decisão

13/02/2023, 15:24

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:24

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:23

Juntada de Certidão

13/02/2023, 15:23

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/02/2023, 20:37

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2023, 20:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/02/2023, 20:36

Distribuído por sorteio

11/02/2023, 20:36

Decisão

•31/07/2024, 18:16

Decisão

•31/07/2024, 18:16

Cumprimento de sentença

•27/03/2024, 09:37

Manifestação do MP para o Juízo

•07/02/2024, 10:45

Sentença

•30/01/2024, 14:28

Sentença

•30/01/2024, 14:28

Despacho

•23/01/2024, 13:33

Despacho

•23/01/2024, 13:33

Decisão

•08/09/2023, 18:57

Despacho

•26/06/2023, 21:38

Decisão

•16/03/2023, 18:54