Acordo de Não Persecução Penal 1000129-64.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT 16010·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRF

Terceiro

CIRO FERNANDO BOZZIO

CPF

Reu

JOAO PAULO DIMEIRA DOS REIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO NUNES SCARAVELLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/01/2026, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:44

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:31

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 13:34

Decorrido prazo de CIRO FERNANDO BOZZIO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/06/2025, 12:52

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:54

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:54

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

07/01/2026, 15:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:44

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:40

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•16/06/2025, 12:52

Sentença

•12/06/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:31

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 13:34

Decorrido prazo de CIRO FERNANDO BOZZIO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/06/2025, 12:52

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:54

Recebidos os autos

12/06/2025, 15:54

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:17

Processo Desarquivado

11/06/2025, 16:17

Juntada de Ofício

18/03/2025, 08:57

Arquivado Provisoriamente

27/05/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 15:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:07

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:40

Processo Desarquivado

07/05/2024, 15:38

Arquivado Provisoriamente

29/08/2023, 14:44

Processo Desarquivado

29/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:59

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 17:37

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:22

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 23/05/2023 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 17:37

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 17:37

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:47

Decorrido prazo de CIRO FERNANDO BOZZIO em 09/05/2023 23:59.

12/05/2023, 05:10

Decorrido prazo de CIRO FERNANDO BOZZIO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 17:54

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como em conformidade com o provimento n.º 52/2007-CGJ, IMPULSIONO os presentes autos, por determinação verbal, redesignando audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal que realizar-se-á no dia 24/05/2023 às 14h, no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum de Justiça desta Comarca de Rondonópolis-MT, face ao afastamento justificado da MM. Dra. Helícia Vitti Lourenço.

03/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 16:15

Expedição de Mandado

02/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

09/11/2022, 19:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

09/11/2022, 15:18

Decorrido prazo de CIRO FERNANDO BOZZIO em 21/10/2022 23:59.

09/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 14:12

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 12:31

Recebidos os autos

04/10/2022, 12:39

Audiência de Homologação do ANPP designada para 23/05/2023 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

04/10/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 19:37

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de parecer

26/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/01/2021, 15:43

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:43

Juntada de Certidão

14/01/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

06/01/2021, 11:48

Recebido pelo Distribuidor

06/01/2021, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/01/2021, 11:48

Distribuído por sorteio

06/01/2021, 11:47

Sentença

•12/06/2025, 15:54

Decisão

•27/05/2024, 15:07

Decisão

•24/05/2023, 23:22

Despacho

•03/10/2022, 19:37