Apelação Cível 1021062-17.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 604.215,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas 1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Especializada em Ações Coletivas - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CONSTRUTORA TAIAMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

OSCEMARIO FORTE DALTRO

CPF

Autor

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

CPF

Autor

INSTITUTO PRO - AMBIENCIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CASSIO ROBERTO DA COSTA MARQUES

OAB/MT 2818·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ROGERIO LIMA PINTO E SILVA

OAB/MT 10205·CPF·Representa: Autor

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT 5767·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

CONSTRUTORA TAIAMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

OSCEMARIO FORTE DALTRO

CPF

Autor

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

CPF

Autor

INSTITUTO PRO - AMBIENCIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

JANETE GOMES RIVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

DIRCE GRANJEIRO DUQUE COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEOMAR JOSE DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA TAIAMA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JANETE GOMES RIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CASSIO ROBERTO DA COSTA MARQUES

OAB/MT 2818·CPF·Representa: Autor

VERA LUCIA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ROGERIO LIMA PINTO E SILVA

OAB/MT 10205·CPF·Representa: Autor

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA

OAB/MT 5767·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO ARAUJO JUNIOR

OAB/MT 12244·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LISBOA FERNANDES

OAB/MT 20612·CPF·Representa: Autor

ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/MT 3498·CPF·Representa: Autor

GEORGE ANDRADE ALVES

OAB/SP 250016·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2023, 16:44

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de OSCEMARIO FORTE DALTRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de INSTITUTO PRO - AMBIENCIA DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:22

Publicado Acórdão em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 11:35

Conhecido o recurso de JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA - CPF: 567.799.841-91 (APELANTE) e provido

11/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2023, 13:54

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/11/2023, 16:44

Baixa Definitiva

30/11/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 16:43

Decorrido prazo de OSCEMARIO FORTE DALTRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de INSTITUTO PRO - AMBIENCIA DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•10/03/2017, 16:49

Documento de comprovação

•26/04/2017, 18:12

09/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:22

Publicado Acórdão em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 11:35

Conhecido o recurso de JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA - CPF: 567.799.841-91 (APELANTE) e provido

11/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de certidão

10/10/2023, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão

02/10/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado

02/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 09:47

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2023, 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de OSCEMARIO FORTE DALTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 22:57

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:28

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:11

Recebidos os autos

09/05/2023, 15:17

Recebidos os autos

09/05/2023, 15:13

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:22

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 14:22

Decisão

•04/09/2017, 17:00

Despacho

•03/10/2017, 15:23

Despacho

•09/10/2017, 15:19

Despacho

•02/05/2018, 15:13

Decisão

•07/08/2019, 16:36

Despacho

•08/01/2020, 16:57

Decisão

•19/06/2020, 19:00

Documento de comprovação

•31/03/2021, 15:07

Documento de comprovação

•31/03/2021, 15:07

Despacho

•26/07/2021, 15:43

Documento de comprovação

•19/08/2021, 14:17

Decisão

•10/01/2022, 14:53

Despacho

•10/02/2022, 16:46

Todos os documentos(33)

Decisão

•10/03/2017, 16:49

Documento de comprovação

•26/04/2017, 18:12

Decisão

•04/09/2017, 17:00

Despacho

•03/10/2017, 15:23

Despacho

•09/10/2017, 15:19

Despacho

•02/05/2018, 15:13

Decisão

•07/08/2019, 16:36

Despacho

•08/01/2020, 16:57

Decisão

•19/06/2020, 19:00

Documento de comprovação

•31/03/2021, 15:07

Documento de comprovação

•31/03/2021, 15:07

Despacho

•26/07/2021, 15:43

Documento de comprovação

•19/08/2021, 14:17

Decisão

•10/01/2022, 14:53

Despacho

•10/02/2022, 16:46

Decisão

•22/02/2022, 14:09

Decisão

•23/02/2022, 12:30

Despacho

•25/02/2022, 15:55

Despacho

•25/02/2022, 18:36

Decisão

•15/03/2022, 13:22

Decisão

•09/05/2022, 17:47

Decisão

•30/05/2022, 15:14

Despacho

•10/06/2022, 19:00

Sentença

•10/01/2023, 15:02

Documento de comprovação

•24/01/2023, 15:58

Decisão

•17/03/2023, 11:06

Recurso de sentença

•13/04/2023, 11:10

Recurso de sentença

•13/04/2023, 15:09

Recurso de sentença

•13/04/2023, 18:46

Recurso de sentença

•13/04/2023, 20:04

Acórdão

•11/10/2023, 10:55

Acórdão

•11/10/2023, 11:35

Acórdão

•11/10/2023, 11:35