Execução Fiscal 1002526-91.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 107.971,59

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INTERCITY TRANSPOSRTES LTDA

Terceiro

INTERCITY TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ

Reu

JULIANE DOS SANTOS GARCES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:23

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:40

Juntada de Ofício

26/01/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:55

Todas as movimentações(120)

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:23

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:29

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:19

Decisão

•06/03/2025, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:40

Juntada de Ofício

26/01/2026, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:08

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Conclusos para decisão

28/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

23/08/2024, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:01

Conclusos para decisão

17/06/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Bens não localizados

17/05/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão

11/05/2024, 23:39

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:55

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

28/03/2024, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

26/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

15/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:31

Decorrido prazo de INTERCITY TRANSPORTES LTDA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de JULIANE DOS SANTOS GARCES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de E 23 TRANSPORTES E PARTICIPACOES EIRELI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:13

Publicado Citação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:25

Publicado Citação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:25

Publicado Citação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1002526-91.2021.8.11.0037 R$ 37.013,94 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: INTERCITY TRANSPORTES

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1002526-91.2021.8.11.0037 R$ 37.013,94 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: INTERCITY TRANSPORTES

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1002526-91.2021.8.11.0037 R$ 37.013,94 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: INTERCITY TRANSPORTES

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:07

Juntada de Petição de edital citação

02/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 14:18

Juntada de Petição de diligência

08/03/2023, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:48

Expedição de Mandado

24/02/2023, 07:17

Expedição de Mandado

24/02/2023, 07:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/02/2023, 04:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/02/2023, 04:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/02/2023, 03:59

Devedor não encontrado

17/01/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 15:35

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:01

Conclusos para decisão

18/09/2022, 23:21

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de diligência

28/06/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:54

Juntada de correspondência devolvida

18/05/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 16:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/05/2022, 07:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/04/2022, 21:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/04/2022, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 09:28

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:02

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 14:02

Decisão

•06/03/2025, 13:44

Despacho

•16/12/2024, 10:44

Despacho

•13/12/2024, 18:00

Despacho

•13/12/2024, 18:00

Decisão

•15/10/2024, 12:18

Decisão

•15/10/2024, 12:18

Despacho

•27/06/2024, 19:01

Despacho

•27/06/2024, 19:01

Decisão

•17/05/2024, 19:41

Decisão

•17/05/2024, 19:41

Decisão

•01/04/2024, 13:55

Decisão

•01/04/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 19:30

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:19

Decisão

•06/03/2025, 13:44

Decisão

•06/03/2025, 13:44

Despacho

•16/12/2024, 10:44

Despacho

•13/12/2024, 18:00

Despacho

•13/12/2024, 18:00

Decisão

•15/10/2024, 12:18

Decisão

•15/10/2024, 12:18

Despacho

•27/06/2024, 19:01

Despacho

•27/06/2024, 19:01

Decisão

•17/05/2024, 19:41

Decisão

•17/05/2024, 19:41

Decisão

•01/04/2024, 13:55

Decisão

•01/04/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:31

Decisão

•17/01/2023, 14:42

Despacho

•19/09/2022, 15:01

Despacho

•13/04/2021, 09:28