Execução de Título Extrajudicial 1014827-13.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014827-13.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: PAULO GONCALVES FILHO S E N T E N Ç A PROCESSO Nº: 1014827-13.2023.8.11.0001 Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de Exceção de pré-executividade oferecida pelo executado, oportunidade em que sustenta que os valores penhorados via sistema Bacen-Jud, no valor de R$ 1.946,23 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), tratam-se de conta poupança, devendo, portanto, ser liberado em seu favor. Como é cediço, cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que poderão ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive, de ofício. Registre-se que a exceção de pré-executividade é instituto cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Tal defesa tem como objetivo a decretação de nulidade ou extinção da execução. Consoante o entendimento sedimentado no julgamento do Tema 108 dos Recursos Repetitivos (REsp 1110925/SP), a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, 02 (dois) dois requisitos, sendo um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Da análise detida dos autos, bem como, dos documentos juntados pelo excipiente em sua exceção, concernente à sustentação de que os valores penhorados via sistema Bacen-jud, foram realizados em sua conta poupança junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, passo a fundamentar. A parte Excipiente trouxe como documentos para servirem de substrato ao seu pleito, os extratos de sua conta poupança. Verifico que os valores teriam sido bloqueados em 18/06/2023, em sua Contas Poupanças 18164-0, Agência 3498 (Banco do Brasil) e agência 1681, poupança 1288/786049284-0 (Caixa Econômica), conforme se verifica dos documentos anexados (Id. 121102405, 121102407 e 121102402. Portanto, após verificar os pertinentes documentos apresentados, verifico que assiste razão as alegações da parte Excipiente, pois, esta comprovou que o valor penhorado, trata-se de conta poupança. Conforme se vê do inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos,? (destaquei) A propósito, o nosso egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA já pacificou a matéria, conforme aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 649 DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se a impenhorabilidade absoluta (art. 649 do Código de Processo Civil) de matéria de ordem pública, é possível sua análise em qualquer grau de jurisdição por força do efeito translativo dos recursos. É nula a penhora que recai sobre pequena quantia em caderneta de poupança, ainda mais quando existem outros meios para assegurar a satisfação do crédito. (AI 23247/2014, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/06/2014, Publicado no DJE 16/06/2014). Logo, considerando que o pedido possui previsão legal no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil de 2015, aliado ao fato de que a parte excipiente tem prova PRÉ-CONSTITUÍDA de seus fundamentos, reconheço a IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA, devendo ser, de imediato, desbloqueado o numerário em razão de sua natureza. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, OPINO pelo ACOLHIMENTO da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, devendo ser desbloqueados os valores das contas poupança do executado. INTIME-SE a respectiva parte Executada, para informar dados bancários para proceder com o devido levantamento. Desta feita, preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE Alvará para levantamento do valor penhorado de R$ 1.946,23 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), e seus acréscimos, em favor da parte Executada. Concernente ao prosseguimento desta execução, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar em relação à proposta de acordo que consta no Id. 121099305 ou acostar planilha do débito devidamente atualizada. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mateus Bastos Vasconcelos Arruda Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

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