Execução Fiscal 0000960-06.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 4.971,49

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:54

Juntada de Petição de resposta

17/07/2023, 15:48

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000960-06.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença exarada ao ID 116523122, alegando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a embargada quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Os presentes embargos merecem pronto acolhimento, uma vez que a sentença de fato foi omissa ao fixar honorários de sucumbência, amparado pelo princípio da causalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou entendimento acerca da inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 421, quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que tal instituto não implica razão ao executado, de modo que este de causa ao ajuizamento da ação, não podendo ser beneficiado pelo não cumprimento de sua obrigação. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para REVOGAR a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, FAZENDO CONSTAR o seguinte parágrafo: “Sem custas e honorários sucumbenciais.” No mais, permanece a sentença como está lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2023, 15:24

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/08/2023, 15:59

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:59

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 15:59

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:54

Juntada de Petição de resposta

17/07/2023, 15:48

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000960-06.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença exarada ao ID 116523122, alegando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a embargada quedou-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Os presentes embargos merecem pronto acolhimento, uma vez que a sentença de fato foi omissa ao fixar honorários de sucumbência, amparado pelo princípio da causalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou entendimento acerca da inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 421, quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que tal instituto não implica razão ao executado, de modo que este de causa ao ajuizamento da ação, não podendo ser beneficiado pelo não cumprimento de sua obrigação. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para REVOGAR a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, FAZENDO CONSTAR o seguinte parágrafo: “Sem custas e honorários sucumbenciais.” No mais, permanece a sentença como está lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, PROCEDAM-SE as baixas e anotações de estilo e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2023, 15:24

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:53

Decorrido prazo de PEDRO DAVILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de WILMARY DOS SANTOS VILELA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de PEDRO DAVILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:40

Decorrido prazo de PEDRO DAVILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:52

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:47

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o embargado para que, caso queira, no prazo legal, apresente suas contrarrazões aos embargos de Id. 117819775, sob pena de preclusão.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 0000960-06.2016.8.11.0036 Despacho. Vistos, etc. Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o embargado para que, caso queira, no prazo legal, apresente suas contrarrazões aos embargos de Id. 117819775, sob pena de preclusão. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 20:34

Conclusos para decisão

01/06/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de resposta

09/05/2023, 09:27

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 0000960-06.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PEDRO DAVILSON DOS SANTOS RODRIGUES, ambos já qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Depois de procedida a citação editalícia do executado (Id. 84854363), aportou aos autos exceção de pré-executividade, através da curadoria especial nomeada por este Juízo, embasando-se na ocorrên

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:12

Julgada procedente a impugnação à execução de PEDRO DAVILSON DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 459.999.961-04 (EXECUTADO)

02/05/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

29/10/2022, 18:41

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:14

Juntada de Petição de resposta

15/08/2022, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2022, 14:06

Juntada de Petição de resposta

19/07/2022, 14:42

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 05:40

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de resposta

25/05/2022, 09:52

Publicado Citação em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:40

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2022, 14:56

Conclusos para decisão

18/04/2022, 02:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 17:01

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

22/10/2021, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:29

Recebidos os autos

13/09/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2021, 00:24

Remessa (Remessa)

28/05/2021, 00:47

Remessa (Remessa)

27/05/2021, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/05/2021, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2021, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2021, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

29/01/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

28/01/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

29/08/2019, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2019, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2019, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/03/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2018, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/02/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2018, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2017, 00:59

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 00:58

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

19/04/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 01:54

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

18/04/2017, 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/04/2017, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2017, 00:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/03/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2017, 01:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2017, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2017, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2017, 01:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/01/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/01/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

17/01/2017, 01:09

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/01/2017, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/01/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2016, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/12/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2016, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2016, 00:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2016, 00:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2016, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2016, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/09/2016, 01:28

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/07/2016, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/07/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2016, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2016, 01:07

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:24

Despacho

•02/06/2023, 20:34

Sentença

•02/05/2023, 17:12

Decisão

•03/05/2022, 14:56

Despacho

•18/03/2022, 17:03