Execução de Título Judicial 1001268-08.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.080,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:44

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:57

Juntada de Alvará

09/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:12

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 18:37

Juntada de Alvará

04/08/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 17/07/2023

04/08/2023, 18:34

Processo Desarquivado

04/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/07/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 03:32

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de RAFHAEL DE OLIVEIRA ESPASCINI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:32

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:44

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 15:57

Juntada de Alvará

09/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:12

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 18:37

Juntada de Alvará

04/08/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 17/07/2023

04/08/2023, 18:34

Processo Desarquivado

04/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/07/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 03:32

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de RAFHAEL DE OLIVEIRA ESPASCINI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:32

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001268-08.2022.8.11.0006. Vistos etc., Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXCUÇÃO, no qual pleiteia o reconhecimento do excesso da execução ante a desproporcionalidade do valor das astreintes. É a síntese necessária. Decido. Ab initio, o documento juntado pelo Requerido em ID 101696599 demonstra que a liminar só foi cumprida em outubro/2022, após a prolação da sentença. As astreintes constituem importante instrumento para conferir efetividade da prestação jurisdicional, sendo cabível sua fixação antes mesmo do descumprimento da decisão judicial. Afinal, seu objetivo é justamente o de evitar eventual demora quanto ao cumprimento da obrigação. Sobre a matéria em questão, Calmon de Passos nos ensina que as astreintes devem ser “suficientes para induzir o devedor a adimplir, pelo que variará em função da capacidade econômica do devedor, mais do que em função da natureza da obrigação, mas essa correção não pode alcançar excesso, devendo cingir-se ao compatível”. Outrossim, conforme ensinamentos do Des. RIZZATTO NUNES, em seu artigo intitulado AS ASTREITES: LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO, a fixação da multa inibitória “não pode ter natureza de vingança ou castigo pelo descumprimento da ordem judicial” e acrescento eu, muito menos de excessiva premiação por uma situação que não diz respeito à parte, mas exclusivamente a obediência a ordem judicial. No caso em apreço é indubitável que o Executado não cumpriu a medida judicial. Tenho que o valor executado não se mostra excessivo, ante a escolha do Embargante pelo descumprimento da determinação judicial, cujo limite do valor foi previamente fixado na decisão que concedeu os efeitos da tutela antecipada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Transitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento ao Exequente. Tudo cumprido, ao arquivo. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 20:55

Julgado improcedente o pedido

29/06/2023, 20:55

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2023, 20:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 13:44

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001268-08.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: RAFHAEL DE OLIVEIRA ESPASCINI EXECUTADO: CLARO S.A. Vistos, etc. Consta nos autos pedido de cumprimento de sentença em documentos de ID 103542510, datado de 09.11.2022, no valor de R$ 18.623,05 (dezoito mil seiscentos e vinte e três reais e cinco centavos), correspondentes ao dano moral, dano material e astreintes diante do descumprimento da decisão interloc

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão

28/04/2023, 15:09

Desentranhado o documento

28/04/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

15/03/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

15/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/10/2022 23:59.

05/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:02

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 18:10

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2022, 18:10

Juntada de Projeto de sentença

26/09/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de contestação

25/05/2022, 16:34

Decorrido prazo de RAFHAEL DE OLIVEIRA ESPASCINI em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 19:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 19:31

Juntada de Termo de audiência

19/05/2022, 15:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 19/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

19/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:19

Publicado Citação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:28

Publicado Intimação em 12/05/2022.

13/05/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 05:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 07:28

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 07:19

Conclusos para decisão

18/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 17:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 10:54

Decorrido prazo de RAFHAEL DE OLIVEIRA ESPASCINI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 14:45

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:50

Concedida a Antecipação de tutela

25/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:56

Audiência Conciliação juizado designada para 19/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

22/02/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 15:56

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•19/07/2023, 10:08

Sentença

•29/06/2023, 20:55

Decisão

•02/05/2023, 17:20

Manifestação

•09/11/2022, 14:01

Sentença

•26/09/2022, 18:10

Decisão

•29/04/2022, 15:37

Manifestação

•17/03/2022, 08:17

Manifestação

•17/03/2022, 08:17

Decisão

•25/02/2022, 14:50