Execução Fiscal 0011324-95.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.636,43

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELY MARTINS COSTA

OAB/PR 87471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 15:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:37

Todas as movimentações(187)

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 15:29

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 17:49

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:13

Conclusos para decisão

05/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:51

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 19:51

Conclusos para decisão

27/11/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:53

Publicado Intimação em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 17:22

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 08:08

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/06/2025, 01:56

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 14:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/06/2025, 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)

30/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 03:15

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 08:07

Juntada de comunicação entre instâncias

21/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:50

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/11/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:46

Conclusos para decisão

03/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 14:32

Processo Desarquivado

03/07/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:30

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 11:00

Declarada incompetência

28/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 11:00

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 14:37

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:09

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 12:53

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:23

Juntada de comunicação entre instâncias

16/11/2023, 12:54

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 07:00

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:09

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:47

Juntada de recibo (sisbajud)

26/08/2023, 19:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:51

Conclusos para decisão

28/06/2023, 07:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/05/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:44

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011324-95.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valores penhorados, ao argumento de que parte da verba constrita possui natureza de pensão e de aposentadoria, enquanto a outra parte se encontraria em conta-poupança de titularidade da parte executada, sendo todas impenhoráveis,

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:48

Expedido alvará de levantamento

02/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:18

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

12/04/2023, 09:16

Juntada de recibo (sisbajud)

10/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão

18/11/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2022, 18:15

Conclusos para decisão

25/05/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 17:01

Decorrido prazo de ALZIRA COELHO DA SILVEIRA ANDRADE em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 10:17

Publicado Despacho em 14/12/2020.

15/12/2020, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 21:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 08:17

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:20

Conclusos para decisão

22/10/2020, 15:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/06/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)

06/02/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/01/2015, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/10/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/11/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

10/08/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/04/2011, 01:30

Despacho

•06/03/2026, 17:49

Despacho

•09/02/2026, 18:31

Despacho

•03/12/2025, 19:51

Decisão

•14/11/2025, 17:22

Despacho

•24/07/2025, 08:08

Decisão

•10/06/2025, 14:41

Despacho

•16/04/2025, 08:07

Documento de comprovação

•21/03/2025, 17:08

Decisão

•19/11/2024, 09:41

Despacho

•03/07/2024, 08:30

Decisão

•28/06/2024, 11:00

Decisão

•28/06/2024, 11:00

Despacho

•20/05/2024, 16:27

Todos os documentos(26)

Decisão

•15/05/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:27

Despacho

•06/03/2026, 17:49

Despacho

•09/02/2026, 18:31

Despacho

•03/12/2025, 19:51

Decisão

•14/11/2025, 17:22

Despacho

•24/07/2025, 08:08

Decisão

•10/06/2025, 14:41

Despacho

•16/04/2025, 08:07

Documento de comprovação

•21/03/2025, 17:08

Decisão

•19/11/2024, 09:41

Despacho

•03/07/2024, 08:30

Decisão

•28/06/2024, 11:00

Decisão

•28/06/2024, 11:00

Despacho

•20/05/2024, 16:27

Despacho

•20/05/2024, 16:27

Despacho

•15/12/2023, 15:16

Documento de comprovação

•16/11/2023, 12:54

Decisão

•02/10/2023, 17:59

Decisão

•31/08/2023, 14:27

Outros documentos

•30/08/2023, 15:47

Despacho

•13/06/2023, 16:19

Decisão

•02/05/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 19:39

Decisão

•11/07/2022, 18:15

Despacho

•10/12/2020, 11:04