Agravo em Recurso Especial 1021011-47.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FERNANDO GUIMARAES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

EDIVAL VITO

OAB/MT 19830·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

27/08/2025, 21:23

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 754499/2025

20/08/2025, 15:11

Protocolizada Petição 754499/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 14:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:03

Não conhecido o recurso de FERNANDO GUIMARAES DA SILVA

14/08/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/08/2025, 12:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/08/2025, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

23/07/2025, 17:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Manifestação (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Acórdão

•23/07/2025, 17:33

Manifestação (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 17:33

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Manifestação (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Acórdão

•23/07/2025, 17:33

Manifestação (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/07/2025, 17:33

Manifestação (Outras)

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:33

Decisão

•23/07/2025, 17:33

Expediente

•23/07/2025, 17:33