Execução de Título Extrajudicial 1011895-44.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011895-44.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO argumentando impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. É a síntese do necessário fundamento e decido. A penhora on-line retornou parcialmente positiva no valor total de R$ 5.761,20. Sustentou a parte Executada que os valores constritos são oriundos de uma doação de R$ 6.000,00 efetuado por sua genitora, Sra. ANGELA em prol do neto, filho da parte Executada. Improcedente a pretensão por ausência de prova nos termos do art. 373, inciso II e 854, §3º, ambos do CPC. Arguindo pela impenhorabilidade de tais valores cabia a parte Executada apresentar a documentação correlata não sendo possível sua presunção. Nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – BLOQUEIO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – SALÁRIO – CARÁTER ESSENCIAL PARA A SUA MANUTENÇÃO – FALTA DE PROVA – RELATIVIZAÇÃO – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. […] No caso, compete a parte demonstrar que o valor penhorado está dentre aqueles em que a lei considera impenhorável, nos exatos termos do §3º, do art. 854, do CPC, ônus que não desincumbiu, mormente pelo fato de possuir outras contas bancárias. (TJMT, N.U 1014020-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021 - grifo nosso). No caso concreto a parte Autora afirma ser impenhorável o valor bloqueado pois referente a alimentos, contudo, constam nos autos apenas declaração unilateral da genitora da parte Executada afirmando que efetuou a doação em prol de seu neto sem constar qualquer recolhimento do imposto devido a título de doação. Insta pontuar que há prova nos autos de que a parte Executada e sua genitora são sócias de pessoa jurídica em atividade nesta urbe de modo que a transferência de patrimônio poderia significar repasse de eventual pro labore. Chama a atenção o fato de a declaração de id. 111011521 indica a transferência de R$ 6.000,00 inferindo-se que tal movimentação teria ocorrido de uma única vez, porém no id. 112915540 o extrato de bloqueio de monstra que estes ocorreram de forma fracionada entre 17/02/2023 e 03/03/2023. Ora, se a Sra. ANGELA, conforme declaração firmada em 22/02/2023 (id. 111011521) teria transferido tal valor diretamente para a conta da parte Executada seria lógico presumir que o bloqueio teria sido realizado de uma única vez ao invés de em pequenas frações. Ademais, a declaração de genitor não se presta aos fins pretendidos dado o estreio laço que os une sendo curioso observar que a parte Executada optou por apresentar declaração de próprio punho de sua genitora ao invés de transferências bancárias o que indicariam a exata origem dos valores constritos. Com razão a parte Exequente devendo ser a parte Executada sancionada por seu comportamento contrário à boa-fé. Em sua petição aduz que se encontra desempregada apresentado CTPS sem qualquer anotação de vínculo empregatício (id. 111011519), porém em petição dirigida a outro Juízo (id. 117372989) confirma que é empresária atuante nesta Comarca auferindo lucro de sua profissão. É sabido que nem todo trabalhador necessita possuir registro em sua CTPS, como por exemplo, os trabalhadores autônomos. Nesse contexto, a parte Executada alterou a verdade dos fatos tentando induzir este Juízo em erro ao acreditar que ela estaria desempregada quando em verdade é empresária. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS a EXECUÇÃO para manter a constrição patrimonial ocorrida nos autos. DEFIRO o bloqueio do veículo indicado no id. 89406594 via RENAJUD. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 9% do valor corrigido da causa em observância ao art. 80, inciso II, do CPC. JUNTE-SE aos autos HISTÓRICO dos bloqueios especificando seus valores e datas de constrição. TRANSFIRA-SE os valores constritos no id. 112915540 ficando autorizada a expedição do competente ALVARÁ, após o trânsito em julgado da presente sentença. Após, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar cálculo atualizado do débito até a data do bloqueio judicial, efetuar a dedução do valor constrito, atualizar o saldo remanescente até a data do próximo bloqueio e assim sucessivamente por quantos bloqueios existirem até a correção atingir a data atual. CONDENO no pagamento de custas por força do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSIVAL FRANCISCO FERNANDES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48676215

Decorrido prazo de ARIANE CRISTINA GONDRO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48676216

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIANO CREPALDI DE SOUZA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES em 09/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(32)