Procedimento Comum Cível 0011956-68.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011956-68.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011956-68.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ‘’Ação de Revisão Contratual de Empréstimo Consignado em folha de pagamento, promovida por ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO, em face de BANCO BMG S/A. Aduz, o requerente, que é servidor público estadual e que em 14/05/2007 firmou um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Todavia, afirma que em 29/07/2008 recebera uma proposta para liquidação de sua dívida, que estava no valor de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais), sendo que o requerente precisaria pagar apenas R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), ocasião em que a instituição financeira lhe teria sido proposto um novo empréstimo consignado para a liquidação da dívida anterior. No entanto, o autor alega que não teve acesso aos termos do contrato, nem, tampouco, teve ciência do valor das parcelas e nem de sua duração, sendo surpreendido com a informação de que sua dívida seria paga em 60 parcelas de R$ 448,86 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Afirma, também, que em 31/07/2008 a instituição financeira teria realizado um DOC em sua conta, unilateralmente, no valor de R$ 2.058,17 (dois mil e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), ocasião em que o requerente teria solicitado a sua devolução imediata, o que fora recusado pela requerida. O requerente assevera que ficara afastado do serviço público entre junho de 2011 e setembro de 2015, momento em que houve interrupção dos descontos, sendo novamente realizados em junho de 2016, momento em que houve a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por tudo o que fora relatado acima, o autor pugna pela concessão de tutela antecipada de urgência objetivando a suspensão do desconto no valor de R$ 448,86 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e no mérito requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente acolhida, ou seja, foi deferida em parte, com o objetivo específico de determinar a exclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. Além disso, na mesma decisão de identificação "id. 41105219", também foi deferida a inversão do ônus da prova. A parte requerida interpôs um recurso de agravo contra a decisão que deferiu a liminar, buscando sua revisão. No entanto, o tribunal julgou o recurso e negou provimento, mantendo assim a decisão anterior que havia deferido a liminar (id. 41105221). O réu apresentou contestação no documento identificado como id. 41107706, na qual levantou a alegação de inépcia da petição inicial e contestou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega que os descontos são devidos, pois lastreado no contrato pactuado entre as partes. Desse modo, afirma inexistir falha na prestação de serviço a ensejar dever de reparação por danos morais e materiais. Réplica nos id. 41105222. ocasião em que a parte autora refutou a prejudicial de mérito alegada pela ré e, no mérito, reafirmou os termos lançados na inicial. Em sede de especificação de provas, a autora pugnou pela realização de perícia contábil (id.117126173) e a ré pelo julgamento antecipado da lide (id. 117532694). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC, porquanto a questão contém matéria exclusivamente de direito. Inicialmente, é importante salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão. Isso se deve ao fato de se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, na qual o prazo prescricional é renovado a cada nova incidência do desconto. Sobre o assunto, trago o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” (AgInt no AREsp 1234635/SP). Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. (N.U 1020700-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022)" DAS PRELIMINARES Primeiramente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que aquela preenche os requisitos legais, descrevendo a causa de pedir, formulando pedido correspondente, possibilitando a ampla defesa da parte ré, efetivamente exercida na contestação apresentada, estando os valores controvertidos suficientemente indicados. Assim, rejeito a prejudicial. Na sequência, aprecio a impugnação quanto aos benefícios d ajustiça gratuita concedidos à autora, sob a afirmação de estarem ausentes os requisitos para sua concessão. Considerando os documentos juntados aos autos e a observância dos princípios que regem o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição Federal e na legislação processual vigente, constata-se que estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita (id. 41105219 – Pág. 021- 023). Diante do exposto, rejeito a prejudicial levantada pelo réu. Adentro ao mérito. Sem maiores sobressaltos, estou convicto de que a pretensão do requerente merece acolhimento parcial. Pois bem, inicialmente, cabe consignar que é caso de aplicar a inversão do ônus da prova decorrente do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). A parte autora, que é hipossuficiente, é destinatária final do serviço, e a parte requerida exerce atividade econômica na área bancária, configurando a relação de consumo. Outrossim, cabe trazer a baila o disposto na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Também é importante frisar o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Dessa forma, diante da inversão do ônus da prova cabe aos réus comprovar a existência e validade do contrato, porém, não se desincumbiram a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com base nas provas apresentadas nos autos, é evidente que as alegações da autora sobre a inexistência de qualquer relação jurídica com a ré referente ao contrato de número 204268189 possuem verossimilhança. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos o referido contrato e não apresentou qualquer justificativa ou comprovação de como o negócio foi estabelecido. Diante dessa situação, uma vez que a ré não cumpriu com seu ônus probatório, não é possível reconhecer a validade ou regularidade da contratação. Portanto, considerando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica (Contrato n° 204268189) entre as partes, declaro que os descontos realizados no valor de R$ 2.880,10 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e dez centavos) foram indevidos. Consequentemente, condeno a ré a restituir o valor correspondente de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé por parte da empresa. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMT, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (RAC n. 1001835-75.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01.12.2021 – negritei). É importante ressaltar que não há indícios de enriquecimento ilícito por parte da parte autora, uma vez que não existem elementos nos autos que comprovem que ela se beneficiou do referido valor, especialmente considerando a existência de outras contratações anteriores com a instituição. Em relação ao contrato n° 207767910, entendo que o vínculo contratual entre as partes, devidamente descriminados pelo réu em contestação, bem como os descontos efetuados na conta corrente e folha de pagamento da autora, são fatos incontroversos nos autos, corroborados ainda pelos documentos trazidos por ambas as partes, notadamente o extrato bancário juntado ao id. 41105219 e o contrato devidamente assinado pela parte autora (id. 41107706). Assim, ao analisar as provas apresentadas nos autos, é evidente que o contrato fornecido pela instituição financeira foi devidamente aceito pela parte autora, não havendo qualquer outra evidência que possa enfraquecer o seu consentimento expresso na contratação do serviço em questão. Destarte, ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. Igualmente, diante da inexistência de encargos abusivos, não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO In casu, os descontos em excesso deverão ser apurado em fase de liquidação de sentença, vez que tal valor não é possível ser constatado neste momento ante o redimensionamento do contrato. Ressalto que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Aqui, entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Portanto, a restituição do valor do contrato de n° 204268189 deverá ser promovida na forma simples. DOS DANOS MORAIS Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 4. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 5. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000739-78.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)” Desse modo, não há se falar em danos morais. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Em ação revisional que tem por objeto contrato bancário, havendo a intenção do autor de discutir a legalidade das cláusulas contratuais, não se faz necessária a realização de perícia contábil, por se tratar de questão meramente de direito, comprovada por documentos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. - Cabe ao Magistrado da causa observar os fundamentos fáticos e jurídicos para definir, a qualquer tempo, quais são as provas necessárias para construir o seu convencimento, já que ele é o destinatário das provas produzidas nos autos. V.v.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - RECURSO PROVIDO. - Restando demonstrado pelo agravante a veiculação de tese acerca da divergência entre os juros pactuados e os efetivamente aplicados ao contrato, conclui-se não ser a matéria exclusivamente de direito, havendo, de fato, ônus de prova ao seu encargo. - A produção da prova pericial deve ser deferida quando não é suficiente a mera leitura do contrato para a formação do convencimento do magistrado, que não detém, "a priori", conhecimentos contábeis. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10024120769849001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/03/2016, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016)”. Ademais, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (CPC, art. 472). Dessa forma, considerando que as provas existentes no feito são suficientes para o meu convencimento, declaro a desnecessidade de realização da prova pericial e passo ao julgamento antecipado do feito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao contrato n° 204268189; 2 - CONDENAR a ré a promover a restituição à parte autora na quantia de R$ 2.880,10 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e dez centavos), referente aos pagamentos reconhecidos como indevidos, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE a partir do efetivo desembolso e juros legais a partir do evento danoso. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relatório. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 04/12/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(149)