Embargos à Execução 1001454-76.2022.8.11.0088 - TJMT

Embargos à Execução 1001454-76.2022.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITO os embargos opostos por Raul Acacio Martins Ribeiro, e ACOLHO os embargos opostos por Joao Carlos Malinski e Vania Lucia Babinski. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE PARCELA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO INDICAM QUE O INTEGRAL PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DEPENDIA DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO CREDOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL AOS PROMITENTES COMPRADORES – SENTENÇA REFORMADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO EXECUTADO – OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS EXEQUENTES – EMBARGOS DO EXECUTADO REJEITADOS – EMBARGOS DOS EXEQUENTES ACOLHIDOS. 1. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. 2. Há omissão no acórdão que deixa de aplicar a necessária inversão da sucumbência, inerente à alteração do desfecho da sentença que havia julgado procedente o pedido formulado nos embargos à execução.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Agosto de 2023 a 03 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) VANIA LUCIA BABINSKI para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) RAUL ACACIO MARTINS RIBEIRO para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE PARCELA POR PARTE DO DEVEDOR – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO INDICAM QUE O INTEGRAL PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO CONTRATO DEPENDIA DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO CREDOR, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL AOS PROMITENTES COMPRADORES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não havendo, no contrato celebrado entre as partes, qualquer dispositivo que condicione o pagamento da segunda parcela à prévia entrega da documentação da cadeia contratual aos promitentes compradores, não há falar em inexigibilidade do débito cobrado na ação de execução, referente à parcela em aberto.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na reali

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 04 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

30/01/2023, 16:12

Juntada de Ofício

30/01/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 14:41

Decorrido prazo de RAUL ACACIO MARTINS RIBEIRO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1001454-76.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:RAUL ACACIO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOZIMAR CAMATA DA SILVA POLO PASSIVO: VANIA LUCIA BABINSKI e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do Polo Ativo, na pessoa de seu Advogado, para que apresente Contrarrazões ao Recurso de Apelação. Aripuanã, 13 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

16/01/2023, 00:00

Documentos

Outros documentos

•21/09/2022, 14:45

Sentença

•27/10/2022, 19:33

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