Execução Fiscal 0005789-11.2016.8.11.0010 - TJMT

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de EVALDO REZENDE DUARTE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:10

Decorrido prazo de JAQSON DE SOUSA NOVAIS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:10

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE BRILHANTE LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 13:53

Recebidos os autos

22/06/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 21/07/2023

22/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:54

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0005789-11.2016.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. A execução envolve CDA inferior a 160 UPF/MT, razão pela qual se oportunizou a manifestação da Fazenda Pública exequente (id. 101942724). A exequente, então, manifestou-se ao id. 104112493, demonstrando os demais condicionantes para a desistência da ação, e que se presentes todos os requisitos legais, requer seja confirmado o pedido de desistência, e caso não haja o enquadramento nos requisitos, pugna-se, pelo indeferimento. Apesar da existência de condicionante e recurso de agravo interposto nos autos, a executada pugnou pela desistência (id. 117859019). Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Diante da presença das demais condicionantes, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 08:55

Extinto o processo por desistência

02/06/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 10:45

Juntada de comunicação entre instâncias

29/05/2023, 18:26

Decorrido prazo de EVALDO REZENDE DUARTE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:35

Decorrido prazo de JAQSON DE SOUSA NOVAIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 15:09

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0005789-11.2016.8.11.0010.. Vistos etc. A exequente manifestou pela desistência da presente execução, tendo em vista que a CDA atualizada é inferior a 160 UPF/MT. Ocorre que, compulsando os autos, verifico a existência de uma condicionante, qual seja, a exceção de pré-executividade (id. 82300746, p. 39 e id. 82300752, p. 87), além do agravo de instrumento interposto (id. 82300746, p.108 e id. 82300762, p. 135). Desta for

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 10:08

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 17:55

Conclusos para decisão

02/02/2023, 12:50

Processo Desarquivado

02/02/2023, 12:48

Devolvidos os autos

02/02/2023, 12:48

Juntada de comunicação entre instâncias

11/07/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 11:58

Arquivado Provisoriamente

13/04/2022, 16:03

Recebidos os autos

13/04/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2021, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2021, 02:06

Arquivado Provisoriamente

25/10/2021, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2021, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2021, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2021, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

15/10/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

14/10/2021, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

07/10/2021, 02:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/10/2021, 02:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

07/10/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/09/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2021, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2021, 01:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/08/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

10/06/2021, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2021, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 02:27

Remessa (Remessa)

09/06/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2021, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/06/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/06/2021, 01:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

08/06/2021, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/06/2021, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/06/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

28/05/2021, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/05/2021, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2021, 02:19

Remessa (Remessa)

27/05/2021, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2021, 03:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/05/2021, 03:21

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

26/05/2021, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/05/2021, 02:17

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

24/05/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

24/05/2021, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2021, 01:51

Remessa (Remessa)

12/05/2021, 02:16

Remessa (Remessa)

12/05/2021, 01:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2021, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

22/04/2021, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2021, 02:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2021, 02:39

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

19/04/2021, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

15/04/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

14/04/2021, 02:19

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/04/2021, 01:54

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/04/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/04/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2021, 03:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2021, 02:26

Remessa (Remessa)

17/03/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/03/2021, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2021, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

15/03/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2021, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2021, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2021, 02:44

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 02:28

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/02/2021, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2021, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/02/2021, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2021, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/01/2021, 03:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2020, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/10/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2020, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2020, 01:03

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/09/2020, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2020, 01:34

Remessa (Remessa)

03/09/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

16/08/2020, 02:10

Remessa (Remessa)

10/08/2020, 01:16

Juntada (Juntada)

15/07/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2020, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/06/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/06/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

02/06/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2020, 02:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/05/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/05/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2020, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2020, 01:02

Remessa (Remessa)

06/03/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2020, 01:00

Remessa (Remessa)

04/03/2020, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/03/2020, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2020, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/03/2020, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:00

Juntada (Juntada)

07/01/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

17/12/2019, 01:57

Remessa (Remessa)

16/12/2019, 01:55

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

12/12/2019, 02:12

Remessa (Remessa)

12/12/2019, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/12/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/09/2019, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2019, 01:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/06/2019, 01:24

Remessa (Remessa)

03/05/2019, 01:05

Remessa (Remessa)

02/05/2019, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/05/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/05/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/04/2019, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/04/2019, 00:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/04/2019, 01:56

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/04/2019, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/04/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2017, 01:24

Remessa (Remessa)

17/04/2017, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 02:43

Remessa (Remessa)

17/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2017, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/01/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2017, 01:22

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/12/2016, 02:05

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO REZENDE DUARTE em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQSON DE SOUSA NOVAIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO E TRANSPORTE BRILHANTE LTDA. em 29/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(211)