Execução Fiscal 0002563-71.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 60.146,53

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RODRIGUES DA SILVA E LUIZ DA SILVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2025, 19:48

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2025, 01:47

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 19:48

Decisão

•07/08/2025, 12:03

19/02/2026, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:38

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2025, 19:48

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/08/2025, 01:47

Juntada de Alvará

12/08/2025, 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:03

Conclusos para decisão

30/07/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:06

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DA SILVA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de RODRIGUES DA SILVA E LUIZ DA SILVA LTDA - ME em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 17:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/05/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:24

Conclusos para decisão

29/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:23

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/08/2024, 17:49

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de RODRIGUES DA SILVA E LUIZ DA SILVA LTDA - ME em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DA SILVA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:17

Expedição de Juntada de Informações

26/06/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Juntada de comunicação entre instâncias

29/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 12:48

Conclusos para decisão

23/01/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 21:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:31

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:20

Cancelada a movimentação processual

31/07/2023, 17:18

Desentranhado o documento

31/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 18:28

Decorrido prazo de RODRIGUES DA SILVA E LUIZ DA SILVA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:25

Publicado Citação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 0002563-71.2016.8.11.0018 Valor da causa: R$ 60.146,53 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:45

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:39

Expedição de Intimação eletrônica.

09/09/2022, 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 09:34

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.

16/05/2022, 17:40

Desentranhado o documento

16/05/2022, 17:37

Cancelada a movimentação processual

16/05/2022, 17:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/05/2022, 19:13

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

13/05/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2022, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2022, 12:22

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2022, 21:55

Juntada de Petição de diligência

10/01/2022, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

29/12/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 08:03

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 18:15

Juntada de ofício

16/11/2021, 18:45

Juntada de Ofício

05/11/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 17:04

Juntada de Ofício

18/10/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:17

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:59

Recebidos os autos

03/09/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 18:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2021, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

10/06/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2020, 01:43

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

05/06/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2020, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2020, 02:38

Remessa (Remessa)

05/11/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2019, 01:44

Remessa (Remessa)

05/11/2019, 01:10

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/02/2018, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/02/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:19

Remessa (Remessa)

11/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

30/06/2017, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

30/06/2017, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/06/2017, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/02/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/02/2017, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2016, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/08/2016, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/07/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2016, 01:25

Decisão

•07/08/2025, 12:03

Manifestação

•16/05/2025, 17:55

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Despacho

•12/12/2024, 10:23

Despacho

•12/12/2024, 10:23

Documento de comprovação

•29/05/2024, 12:58

Decisão

•29/04/2024, 18:53

Decisão

•29/04/2024, 18:53

Decisão

•16/01/2024, 17:48

Decisão

•16/01/2024, 17:48

Despacho

•04/04/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:28

Todos os documentos(17)

Decisão

•24/10/2025, 19:48

Decisão

•07/08/2025, 12:03

Decisão

•07/08/2025, 12:03

Manifestação

•16/05/2025, 17:55

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Decisão

•12/05/2025, 18:24

Despacho

•12/12/2024, 10:23

Despacho

•12/12/2024, 10:23

Documento de comprovação

•29/05/2024, 12:58

Decisão

•29/04/2024, 18:53

Decisão

•29/04/2024, 18:53

Decisão

•16/01/2024, 17:48

Decisão

•16/01/2024, 17:48

Despacho

•04/04/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:21

Despacho

•07/10/2021, 17:17