Procedimento Comum Cível 0007629-29.2006.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007629-29.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE FRAUDADOR EM CONLUIO COM PREPOSTOS DO BANCO – PRECEDENTE DE AÇÃO SIMILAR JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DE OUTRA VÍTIMA – DESACOLHIMENTO – DOCUMENTOS INCONCLUSOS DA PASSE INQUISITORIAL – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NA FASE JUDICIAL – DOCUMENTOS QUE TRAZEM OUTRA PESSOAL COMO POSSÍVEL VÍTIMA – AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AO AUTOR APELANTE – INDISPENSABILIDADE DA PROVA GRAFOTÉCNICA – PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO OPORTUNO – PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para se cogitar da ocorrência da suposta fraude mediante falsificação de assinatura a dispensar a produção de prova pericial grafotécnica, mister que a vítima, autora da ação, traga aos autos documentos indicativos de que houve denúncia criminal contra os acusados, o respectivo recebimento da peça acusatória de modo a inaugurar a fase judicial, e que nesta tenha havido alguma conclusão relativa à alegada falsificação de assinaturas, sobretudo quando a cópia do inquérito policial juntado aos autos como suposta prova da alegada fraude traz apenas terceira pessoa como possível vítima, sem qualquer menção ao demandante. Assim, se devidamente intimado da ordem judicial para a indicação da prova que pretendia produzir o autor não requereu a produção da prova grafotécnica, ocorreu a preclusão. Consequentemente, não comprovada a falsidade da assinatura aposta no campo do contrato destinado aos coobrigados, não há como declarar inexistente/nula a relação jurídica, ou mesmo reconhecer a ocorrência de supostos danos material e moral indenizáveis.-

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VITORIANO LIMEIRA DA SILVA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Publicado Certidão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VITORIANO LIMEIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/07/2025.

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