Embargos à Execução 1008571-86.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1008571-86.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - Autos n. 1008571-86.2023.8.11.0055 Vistos. RECEBO a petição inicial. Antes de descer às minúcias do caso judicializado, convém deixar registrado que, na forma do artigo 919, § 1º, do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Logo, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos seguintes requisitos legais: (a) requerimento da parte embargante; (b) verificados os requisitos da tutela provisória e (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. A parte embargante pretende a suspensão a fim de evitar lesão de grave ou difícil reparação. Nesse passo, sob a ótica de uma cognição sumária, o periculum in mora não restou devidamente caracterizado nos autos. Afinal, a expropriação é ínsita ao processo de execução, de sorte que o perigo de dano deve ser investigado em outros elementos de convicção, sob pena de se chegar à conclusão de que bastaria a propositura da execução para se preencher esse requisito legal, reflexão essa levada adiante pelo prof. Luiz Guilherme Marinoni, para quem: (...) “perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências “naturais” da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – 2. ed. Ver. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008 – pág. 461) Ou seja, a parte embargante não comprovou qual seria o dano grave de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução lhe acarretaria. Registra-se que a lesão grave a que refere a lei para fins de concessão de efeito suspensivo requer a presença de dano diverso do mero prosseguimento da execução, com os atos a ela inerentes. A propósito: “GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. O FATO DE A EMPRESA DEVEDORA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. Consoante dispõe o caput do art. 739-A do Código de Processo Civil, os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo. Poderá o juiz, contudo, suspender a execução, desde que a) haja requerimento do embargante, b) sejam relevantes seus fundamentos, c) exista risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, com o prosseguimento da execução e d) haja prévia garantia do juízo. No caso concreto, os pressupostos legais não restaram atendidos, pois não há relevância na fundamentação dos embargantes, tampouco risco de dano irreparável. A falência ou o deferimento do processamento de recuperação judicial implica em suspensão do feito executivo somente com relação a empresa executada, prosseguindo-se a execução contra os avalistas (art. 6 da Lei nº 11.101/05, c/c art. 49 do mesmo diploma legal). Outrossim, a mera expropriação de bens para satisfação do crédito exeqüendo não configura lesão grave, mas mera conseqüência do inadimplemento do débito, cuja existência e valor são incontroversos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70053313987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013) (negrito nosso) Em suma: não restou caracterizado o “periculum in mora”, um dos requisitos para a suspensão da execução. Posto isso, RECEBO os embargos à execução sem o efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. CITE-SE a parte embargada para, no prazo legal, responder à demanda, sob pena de revelia. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Tal comunicação se dará pelo digno advogado da parte embargada, via publicação pelo DJE. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1008571-86.2023.8.11.0055 Vistos. RECEBO a petição inicial. Antes de descer às minúcias do caso judicializado, convém deixar registrado que, na forma do artigo 919, § 1º, do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Logo, a suspensão da execução decorre de decisão proferida pelo Juiz à luz dos seguintes requisitos legais: (a) requerimento da parte embargante; (b) verificados os requisitos da tutela provisória e (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos acima mencionados devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. A parte embargante pretende a suspensão a fim de evitar lesão de grave ou difícil reparação. Nesse passo, sob a ótica de uma cognição sumária, o periculum in mora não restou devidamente caracterizado nos autos. Afinal, a expropriação é ínsita ao processo de execução, de sorte que o perigo de dano deve ser investigado em outros elementos de convicção, sob pena de se chegar à conclusão de que bastaria a propositura da execução para se preencher esse requisito legal, reflexão essa levada adiante pelo prof. Luiz Guilherme Marinoni, para quem: (...) “perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências “naturais” da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – 2. ed. Ver. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008 – pág. 461) Ou seja, a parte embargante não comprovou qual seria o dano grave de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução lhe acarretaria. Registra-se que a lesão grave a que refere a lei para fins de concessão de efeito suspensivo requer a presença de dano diverso do mero prosseguimento da execução, com os atos a ela inerentes. A propósito: “GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. O FATO DE A EMPRESA DEVEDORA ESTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. Consoante dispõe o caput do art. 739-A do Código de Processo Civil, os embargos do executado não terão, em regra, efeito suspensivo. Poderá o juiz, contudo, suspender a execução, desde que a) haja requerimento do embargante, b) sejam relevantes seus fundamentos, c) exista risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, com o prosseguimento da execução e d) haja prévia garantia do juízo. No caso concreto, os pressupostos legais não restaram atendidos, pois não há relevância na fundamentação dos embargantes, tampouco risco de dano irreparável. A falência ou o deferimento do processamento de recuperação judicial implica em suspensão do feito executivo somente com relação a empresa executada, prosseguindo-se a execução contra os avalistas (art. 6 da Lei nº 11.101/05, c/c art. 49 do mesmo diploma legal). Outrossim, a mera expropriação de bens para satisfação do crédito exeqüendo não configura lesão grave, mas mera conseqüência do inadimplemento do débito, cuja existência e valor são incontroversos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70053313987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013) (negrito nosso) Em suma: não restou caracterizado o “periculum in mora”, um dos requisitos para a suspensão da execução. Posto isso, RECEBO os embargos à execução sem o efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. CITE-SE a parte embargada para, no prazo legal, responder à demanda, sob pena de revelia. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Tal comunicação se dará pelo digno advogado da parte embargada, via publicação pelo DJE. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 02/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 28/05/2024 23:59

Todas as movimentações(69)