Execução Fiscal 1020027-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 36.850,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIM CELULAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/MT 18150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIM CELULAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 23:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:15

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:42

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:59

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:57

Processo correicionado

28/01/2025, 14:57

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:51

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

14/02/2024, 04:08

Arquivado Provisoriamente

12/02/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 10:26

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 23:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/04/2026, 01:15

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:42

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

10/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 18:45

Decisão

•03/05/2023, 11:19

23/05/2025, 15:59

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:57

Processo correicionado

28/01/2025, 14:57

Processo em correição

22/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:51

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

14/02/2024, 04:08

Arquivado Provisoriamente

12/02/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

12/02/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2024, 10:26

Arquivado Provisoriamente

12/02/2024, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

02/02/2024, 18:45

Determinado o arquivamento

02/02/2024, 18:45

Conclusos para decisão

29/01/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:02

Processo Desarquivado

17/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:40

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:47

Arquivado Provisoriamente

04/05/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1020027-12.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Vistos. Considerando-se que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80. Verifico que o seguro garantia oferecido atende a todos os requisitos legais. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 11:19

Conclusos para decisão

16/02/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 10:25

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:48

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:08

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 20:07

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:21

Conclusos para decisão

06/07/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 18:21

Expedição de Intimação eletrônica.

15/06/2022, 13:11

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 19:32

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/05/2022, 11:34

Despacho

•18/12/2022, 15:37

Despacho

•03/10/2022, 15:52

Despacho

•25/07/2022, 11:57

Despacho

•31/05/2022, 19:32