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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIEL DE QUEIROIS RIOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DE QUEIROIS RIOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DE QUEIROIS RIOS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL DE QUEIROIS RIOS em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

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