Execução de Título Judicial 0000010-89.1991.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000010-89.1991.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO: VILMAR ANTONIO PAQUER, RUTH MARTA SERRA NASSER, ARESSIO JOSE PAQUER, MARIA ELIANE VILELA PAQUER Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000010-89.1991.8.11.0030 Trata-se de Execução proposta por Banco do Brasil S/A em face de VILMAR ANTONIO PAQUER, e outros. Decisão de id. 105696443 determinou o prosseguimento do feito e a realização da pesquisa de valores via sistema SISBAJUD em nome dos requeridos, considerando que a amortização da dívida não abarcou os títulos discutidos nos autos, havendo valores remanescentes que aqui são discutidos. Embargos de declaração apresentados pela parte executada à id. 116644709, alegando que a decisão proferida foi omissa, pois deixou de apreciar a preclusão da apresentação de planilha de débito, e a prescrição da presente demanda, sob o fundamento de que os exequentes se mantiveram inertes desde 2011, não tendo promovido os atos que lhe competiam. Ainda em sede de embargos, alegaram que o referido crédito discutido já teria sido pago pela remissão da dívida realizada nos autos do processo de n° 1362-79.1999.811.0005, e alegando a ausência de comprovação da dívida pelos exequentes, requerendo, por fim, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome dos executados. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Não assiste razão à parte embargante. Quanto à alegação de que o crédito discutido já teria sido pago, trata-se de ponto já apreciado pelo Juízo, sobre o qual a parte pretende a rediscussão do mérito. In casu, pretende a Embargante, a toda evidência, rediscutir os fundamentos expostos na decisão, e para tanto não servem os embargos de declaração. A insurgência quanto à solução adotada deverá ser dirigida à instância recursal própria, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição” (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). No mesmo sentido: RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO – FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (STJ - Terceira Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 16/06/2016 - DJe 22/06/2016) Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria, e ressaindo nitidamente o caráter manifestamente protelatório dos embargos. (TJ-MT - AI: 10142152020198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020). Quanto à sustentada omissão sobre a preclusão, melhor sorte não assiste, já que a determinação para que fosse intimado o banco exequente a colacionar aos autos o demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 10 dias, se deu em autos diversos, qual seja, código 1362-79.1999.811.0005, em trâmite na comarca de Diamantino (fls. 12 – ID 54664141), de maneira que não há que se falar em preclusão nestes autos, referente a atos praticados em processo diverso. A carta precatória expedida para Diamantino retornou a estes autos apenas em 2016 (fl. 34). Nesse mesmo ano, a parte exequente promoveu a regularização processual (fl. 38). Apenas em 28 de junho de 2019 foi proferida decisão nos autos da Comarca de Nobres, intimando a parte exequente a manifestar-se nos autos, sob pena de extinção (fl. 45). A manifestação veio em 05 de julho. Deferido o pedido de constrição de bens, a parte foi intimada a apresentar a planilha atualizada do débito em decisão data de março de 2020, cujo cumprimento se deu ainda no mês de março, em petição tempestiva, na qual a parte exequente apresentou referida planilha (fl. 01 de ID 54664165), a respeito da qual, inclusive, em manifestação posterior, a parte executada não sustentou erro de cálculo ou excesso de execução (fl. 18 ) Desta feita, não houve inércia imputável à parte exequente, tampouco preclusão que obste o prosseguimento do processo executivo com a constrição dos bens. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e no mérito NÃO OS ACOLHO, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(16)